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norma nº 2107/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E OU CONVÊNIO NO QUAL O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS .
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PAR
OU CONVÊNIO NO QUAL O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARC
COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS
INTERESSADAS EM PARTICIPAR DAS AÇÕES ORIUNDAS DO “PROJETO
MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sançiono-s
seguinte;
Art. 1º - Fica instituído no Município de Colorado do Oesfeo
“PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA", que temícomo
objetivo precípuo estabelecer parcerias entre o Município e empresas privadas
entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a confecção de
bancos, construção de banheiros, conjunto de mesas com bancos para
entretenimento e implantação de lixeiras públicas, com direito a publicidade e sem
custo para o Município.
8 1º - Os bancos, o conjunto de mesas com bancos para
entretenimento e banheiros serão instalados nas praças e logradouros.
8 2º - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento
do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
8 3º - A instalação dos bancos, conjunto de mesa com bancos para
entretenimento, banheiros e as lixeiras, implica em sua doação para o patrimônio
público municipal.
8 4º - Fica garantida a permanência do objeto supracitado autorizado
por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos, desde que seu estado de conservação esteja
adequado e sua manutenção não constitua obstáculo para implementação de
melhorias urbanísticas.
Art. 2º - São objetivos do “PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL,
BONITA E LIMPA":
| — revitalizar as praças do Município para que se tornem ambientes de convivência
entre os moradores, cartão postal e promover a consciência dos moradores e ou
visitantes sobre a educação ambiental;
Il — proporcionar conforto, higiene e acessibilidade a todos os cidadãos, sem
distinção, no atendimento de suas necessidades fisiológicas nos espaços públicos
da cidade;
Ill — promover lazer, comodidade, educação ambiental e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
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GABINETE DO PREFEITO
IV — melhorar a vida da população da cidade por meio de sêtviços
bancos darão conforto com assentos; as mesas com bancos servirão para
entretenimento, os banheiros atenderão qualquer pessoa que circula nas
proximidades das praças ou logradouros e as lixeiras para acomodar o lixo
preservando a limpeza;
V — melhorar as condições e qualidade de vida dos usuários;
VI — oferecer conforto para quem frequenta as praças e ou logradouros, como
turistas, ou residentes inclusive os da zona rural em busca do comércio;
VII — garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
VIII — ampliar o número de lixeiras na Cidade; incentivar a reciclagem e melhoria da
limpeza pública;
IX — garantir o equilíbrio visual por meio da adequada identificação, legibilidade e
apreensão pelo cidadão dos elementos constitutivos da paisagem dos espaços
públicos e privados;
X — incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de
melhorias urbanas, ambientais e paisagistas de praças e de áreas públicas:
XI — aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com
melhorias da iluminação, limpeza e segurança;
XII — reduzir as despesas do Município haja vista que não terá nenhum custo com a
implantação;
XIII — viabilizar parcerias com a iniciativa público-privada;
XIV — aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de praças e áreas
municipais;
XV — visar à conservação, execução e a manutenção de melhorias urbanas,
ambientais e paisagistas de espaços públicos:
XVI — evitar a poluição visual e a degradação ambiental da paisagem urbana, que
acarretem um impacto negativo na sua qualidade;
XVII — proporcionar lazer, bem-estar e um ambiente agradável à população;
XVIII — preocupação e interesse em colaborar com a revitalização ambiental das
praças e logradouros, bem como a preservação da vegetação e sua manutenção;
XIX — desenvolver ações para combater o descarte do lixo correto em locais
públicos;
XX — desenvolver práticas conscientes no âmbito municipal;
XXI — identificar e promover atividades sustentáveis;
XXII — ampliar atitudes diárias de respeito ao ambiente e aumentar na comunidade o
interesse por projetos ambientais:
XXIII — Mudar o comportamento das pessoas acerca da conscientização;
XXIvV — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma Cidade
diferenciada, com áreas de lazer descente, limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º - A implantação que será mantida por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas, seguirá padronização nas cores e formatos
tecnicamente especificados, contendo a inscrição do "PROJETO MINHA CIDADE
AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA".
8 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se:
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| — bancos: padronizados com acentos para no mínimo du
encostos fixados em concreto ou pré-moldado;
Il — conjunto de mesa, padronizado com quatro bancos com encosto em concreto
ou pré-moldado;
Il — banheiro: com divisória para pessoas do sexo masculino e feminino, com
adaptação para portadores de necessidades especiais;
IV — lixeira: padronizada com capacidade para 60 (sessenta) litros, fabricada em
chapa metálica de aço, com tratamento anticorrosão, pintura em epóxi, com balde
escamoteável para retirada do lixo com padronização relativa a dimensões (altura,
largura e profundidade).
8 2º - A implantação dos bancos e os conjuntos de mesas com
bancos para entretenimento deverão ser distribuídos de maneira uniforme e
intercalados.
83º - As lixeiras deverão ser respeitadas a distância mínima de 100m
(cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, respeitar o
espaço da calçada bem como o nivelamento da altura.
$ 4º - As lixeiras poderão ser instaladas individuais ou conforme o
caso, para atender a coleta seletiva.
S 5º - Será anexado ao Termo de Compromisso firmado com a
empresa vencedora, documento (desenho, fotografia, diagrama ou qualquer
documento equivalente) contendo a descrição e as condições desta Lei.
Art. 4º - Os parceiros, ao firmar o Termo de Parceria e ou Convênio
com o Município nos termos e fins desta Lei poderão fixar mensagens publicitárias
no espaldar do banco, nos bancos do conjunto das mesas, na parte frontal do
banheiro, e nas lixeiras deverão fixar adesivo, contendo nome e logomarca que
deverá conter a inscrição "ADOTAMOS ESTA LIXEIRA”, respeitando as proporções
determinadas em leis vigentes.
$ 1º - A mensagem poderá ocupar área total equivalente a no máximo
50% (cinquenta por cento) da área do espaldar dos bancos, 30% (trinta por cento)
da parte frontal dos banheiros e 30% (trinta por cento) da parte frontal das lixeiras.
8 2º - Não se permitirá mensagem publicitária em outra parte dos
bancos que não seja o espaldar e nos banheiros e lixeiras que não seja na parte
frontal.
$ 3º - Ao lado da mensagem publicitária deverá constar
obrigatoriamente a logomarca da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, com os
dados do Termo de Parceria e ou Convênio, observadas a normas sobre utilização
dos símbolos do Município, com pelo menos 5% (cinco por cento) do tamanho do
espaço ocupado pela mensagem publicitária, não podendo a logomarca do
Município ser menor que 0,03 m? (zero vírgula zero três metros quadrados).
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8 4º - Será disponibilizado para os parceiros mode
implantado para servir como parâmetro e estabelecer um padrão.
O do que irá ser
Art. 5º - As implantações deverão estar em conformidade com o
disposto em legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso j
urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
urbana para a coleta regular;
Il — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-
estar da comunidade local;
Ill - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
IV — Conter a logomarca do Município e a inscrição "ADOTAMOS ESTA LIXEIRA”,
com o respectivo número da Lei.
Art. 7º - As instalações deverão observar critérios que não causem
empecilhos à livre circulação de pedestres e nem prejudiquem a mobilidade das
pessoasportadorasdedeficiências, observando-se, no que couberem as disposições
das competentes Normas Técnicas da ABNT.
Art. 8º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação
de propagandas de cunho político, produtos fumígenos e derivados, bebidas
alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica, fogos de estampido e de artifício, ou artigos de pirotecnia, revistas e
publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e
adolescentes ou quaisquer propagandas que atentem ao pudor, seitas religiosas e
nomes de candidatos e detentores de cargos eletivos.
Art. 9º - Os custos relativos à instalação e à manutenção dos bancos,
dos conjuntos de mesas com bancos, dos banheiros e das lixeiras, são de inteira
responsabilidade das Empresas Privadas, Entidades Sociais, ou Pessoas Físicas
parceiras do projeto.
Art. 10 - O órgão executivo fará convocação simples de empresas do
ramo pertinente ao objeto para apresentarem propostas e o critério de julgamento
será o menor preço e melhor proposta técnica conforme o modelo que será
disponibilizado pelo Órgão Executivo.
Art. 11 - A análise e julgamento das propostas serão feitos por
representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, Comissão Municipal de
Licitação — CPL-M e representante do Legislativo.
Art. 12 - É de inteira responsabilidade da vencedora, a busca por
parceiros interessados.
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Art. 13 - A convocação de que trata o a 40-sérá através de
comunicado aos interessados, publicado no PORTAL TRANSPARÊNCIA DO
MUNICÍPIO, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (AROM) e no ÁTRIO do Legislativo.
$ 1º - Só poderão apresentar proposta, as Pessoas Jurídicas idôneas
da iniciativa privada, do ramo pertinente ao objeto desta Lei;
8 2º - As pessoas jurídicas, empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas, interessadas em celebrar Termos de Parceria e ou Convênio
deverão protocolizar manifestação de interesse à Administração Municipal contendo
as seguintes informações:
| - Pessoa Jurídica:
a) Alvará de Localização:
b) Cartão de CNPJ.
Il - Pessoa Física:
a) Comprovação de endereço;
b) CPF e Identidade.
8 3º - Será firmado contrato com a empresa vencedora e órgão
executivo, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Executivo.
8 4º - Será disponibilizado Modelo de Termo de Parceria e ou
Convênio com interessados, que será fornecido pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Atendido o disposto no artigo 10 caberá à Secretaria
Municipal de Planejamento, Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e
Agropecuário —- SEMPLAD, Comissão Municipal de Licitação - CPLM e
representante do Legislativo, avaliar a conveniência da proposta técnica e verificar o
cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei;
Art. 15 - No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a avaliação do
disposto no artigo 13, a Administração Municipal expedirá comunicado destinado a
dar conhecimento público do interesse;
Parágrafo Único - O comunicado deverá ser publicado no Diário
Oficial do Município e divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura do
Município de Colorado do Oeste na Internet e no Átrio do Legislativo.
Art. 16 - Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser
publicado, na íntegra, na página oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez)
dias, contados da data de sua assinatura.
Art. 17 - Os Termos de Parceria e ou Convênio terão prazo máximo
de validade de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por mais 03 (três) anos,
contados da data de sua assinatura respeitadas às condições do $ 4º do artigo 1º
desta Lei.
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8 1º - Findo seu prazo de validade, os Termos de Parceri
Convênio não serão renovados automaticamente devendo eventual novo
atender integralmente o disposto nesta Lei.
8 2º - Os Termos de Parceria e ou Convênio conterão cláusula
expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais.
Art. 18 - A vencedora de que trata o artigo 10 será responsável pela
realização dos serviços descritos no Termo de Parceria e ou Convênio, bem como
por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal
e a terceiros e responsável pela busca de parceiros que firmarão com o órgão
executivo através do Termo de Parceria e ou Convênio.
Art. 19 - No caso de descumprimento, a empresa será notificada
para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob
pena de rescisão do contrato de que trata o 8 1º do artigo 13.
Art. 20 - O Termo de Parceria e ou Convênio poderá ser rescindido
por ato unilateral e escrito, devidamente justificado em razão do interesse público ou
por solicitação do parceiro e ou conveniado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo Único — É de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura do
Termo de Parceria e ou Convênio pelas partes, sob pena de rescisão.
Art. 21 - Encerrada a parceria e ou convênio, as melhorias deles
decorrentes passarão a integrar o patrimônio municipal, sem qualquer direito de
retenção ou indenização;
Art. 22 - A Prefeitura Municipal realizará limpezas e manutenções
regulares e preventivas nos bancos de praças, nos conjuntos de mesas e bancos,
nos banheiros e nas lixeiras, a fim de manter as boas condições de uso pela
população.
Art. 23 - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente
autorizados.
Art. 24 - Será obrigatoriamente lavrado Termo de Parceria e ou
Convênioentre o Executivo Municipal e parceiro privado, onde serão estabelecidos os
critérios e condições da parceria.
Parágrafo Único — As partes poderão rescindir o Termo de Parceria
e ou Convênio, a qualquer tempo, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta)
dias.
Art. 25 - Os casos omissos ocorridos no transcorrer da vigência da
presente Lei, serão regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo
Municipal por Decreto.
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Art. 26 - O Poder Executivo fará divulgação dos benefícios des
em seu site na internet, onde divulgará para conhecimento e esclarecimento sob
sua aplicação.
Art. 27 — Revogam-se as Leis nº 1.982, de 22 de maio de 2017 e nº.
2.094, de 20 de setembro de 2018.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE OLIVEIRA
Prefeito) M ip

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