| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA E OU CONVÊNIO NO QUAL O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS . |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.107, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PAR OU CONVÊNIO NO QUAL O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARC COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DAS AÇÕES ORIUNDAS DO “PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sançiono-s seguinte; Art. 1º - Fica instituído no Município de Colorado do Oesfeo “PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA", que temícomo objetivo precípuo estabelecer parcerias entre o Município e empresas privadas entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a confecção de bancos, construção de banheiros, conjunto de mesas com bancos para entretenimento e implantação de lixeiras públicas, com direito a publicidade e sem custo para o Município. 8 1º - Os bancos, o conjunto de mesas com bancos para entretenimento e banheiros serão instalados nas praças e logradouros. 8 2º - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 8 3º - A instalação dos bancos, conjunto de mesa com bancos para entretenimento, banheiros e as lixeiras, implica em sua doação para o patrimônio público municipal. 8 4º - Fica garantida a permanência do objeto supracitado autorizado por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos, desde que seu estado de conservação esteja adequado e sua manutenção não constitua obstáculo para implementação de melhorias urbanísticas. Art. 2º - São objetivos do “PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA": | — revitalizar as praças do Município para que se tornem ambientes de convivência entre os moradores, cartão postal e promover a consciência dos moradores e ou visitantes sobre a educação ambiental; Il — proporcionar conforto, higiene e acessibilidade a todos os cidadãos, sem distinção, no atendimento de suas necessidades fisiológicas nos espaços públicos da cidade; Ill — promover lazer, comodidade, educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO D GABINETE DO PREFEITO IV — melhorar a vida da população da cidade por meio de sêtviços bancos darão conforto com assentos; as mesas com bancos servirão para entretenimento, os banheiros atenderão qualquer pessoa que circula nas proximidades das praças ou logradouros e as lixeiras para acomodar o lixo preservando a limpeza; V — melhorar as condições e qualidade de vida dos usuários; VI — oferecer conforto para quem frequenta as praças e ou logradouros, como turistas, ou residentes inclusive os da zona rural em busca do comércio; VII — garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; VIII — ampliar o número de lixeiras na Cidade; incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública; IX — garantir o equilíbrio visual por meio da adequada identificação, legibilidade e apreensão pelo cidadão dos elementos constitutivos da paisagem dos espaços públicos e privados; X — incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagistas de praças e de áreas públicas: XI — aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança; XII — reduzir as despesas do Município haja vista que não terá nenhum custo com a implantação; XIII — viabilizar parcerias com a iniciativa público-privada; XIV — aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de praças e áreas municipais; XV — visar à conservação, execução e a manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagistas de espaços públicos: XVI — evitar a poluição visual e a degradação ambiental da paisagem urbana, que acarretem um impacto negativo na sua qualidade; XVII — proporcionar lazer, bem-estar e um ambiente agradável à população; XVIII — preocupação e interesse em colaborar com a revitalização ambiental das praças e logradouros, bem como a preservação da vegetação e sua manutenção; XIX — desenvolver ações para combater o descarte do lixo correto em locais públicos; XX — desenvolver práticas conscientes no âmbito municipal; XXI — identificar e promover atividades sustentáveis; XXII — ampliar atitudes diárias de respeito ao ambiente e aumentar na comunidade o interesse por projetos ambientais: XXIII — Mudar o comportamento das pessoas acerca da conscientização; XXIvV — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma Cidade diferenciada, com áreas de lazer descente, limpa em termos de higiene e saúde. Art. 3º - A implantação que será mantida por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, seguirá padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados, contendo a inscrição do "PROJETO MINHA CIDADE AGRADÁVEL, BONITA E LIMPA". 8 1º - Para efeito desta Lei, consideram-se: à Munio, Es b É E o ao DE Go PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO GABINETE DO PREFEITO | — bancos: padronizados com acentos para no mínimo du encostos fixados em concreto ou pré-moldado; Il — conjunto de mesa, padronizado com quatro bancos com encosto em concreto ou pré-moldado; Il — banheiro: com divisória para pessoas do sexo masculino e feminino, com adaptação para portadores de necessidades especiais; IV — lixeira: padronizada com capacidade para 60 (sessenta) litros, fabricada em chapa metálica de aço, com tratamento anticorrosão, pintura em epóxi, com balde escamoteável para retirada do lixo com padronização relativa a dimensões (altura, largura e profundidade). 8 2º - A implantação dos bancos e os conjuntos de mesas com bancos para entretenimento deverão ser distribuídos de maneira uniforme e intercalados. 83º - As lixeiras deverão ser respeitadas a distância mínima de 100m (cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, respeitar o espaço da calçada bem como o nivelamento da altura. $ 4º - As lixeiras poderão ser instaladas individuais ou conforme o caso, para atender a coleta seletiva. S 5º - Será anexado ao Termo de Compromisso firmado com a empresa vencedora, documento (desenho, fotografia, diagrama ou qualquer documento equivalente) contendo a descrição e as condições desta Lei. Art. 4º - Os parceiros, ao firmar o Termo de Parceria e ou Convênio com o Município nos termos e fins desta Lei poderão fixar mensagens publicitárias no espaldar do banco, nos bancos do conjunto das mesas, na parte frontal do banheiro, e nas lixeiras deverão fixar adesivo, contendo nome e logomarca que deverá conter a inscrição "ADOTAMOS ESTA LIXEIRA”, respeitando as proporções determinadas em leis vigentes. $ 1º - A mensagem poderá ocupar área total equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) da área do espaldar dos bancos, 30% (trinta por cento) da parte frontal dos banheiros e 30% (trinta por cento) da parte frontal das lixeiras. 8 2º - Não se permitirá mensagem publicitária em outra parte dos bancos que não seja o espaldar e nos banheiros e lixeiras que não seja na parte frontal. $ 3º - Ao lado da mensagem publicitária deverá constar obrigatoriamente a logomarca da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, com os dados do Termo de Parceria e ou Convênio, observadas a normas sobre utilização dos símbolos do Município, com pelo menos 5% (cinco por cento) do tamanho do espaço ocupado pela mensagem publicitária, não podendo a logomarca do Município ser menor que 0,03 m? (zero vírgula zero três metros quadrados). PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO) GABINETE DO PREFEITO 8 4º - Será disponibilizado para os parceiros mode implantado para servir como parâmetro e estabelecer um padrão. O do que irá ser Art. 5º - As implantações deverão estar em conformidade com o disposto em legislação municipal, especialmente aquela relativa a uso j urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos. urbana para a coleta regular; Il — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem- estar da comunidade local; Ill - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; IV — Conter a logomarca do Município e a inscrição "ADOTAMOS ESTA LIXEIRA”, com o respectivo número da Lei. Art. 7º - As instalações deverão observar critérios que não causem empecilhos à livre circulação de pedestres e nem prejudiquem a mobilidade das pessoasportadorasdedeficiências, observando-se, no que couberem as disposições das competentes Normas Técnicas da ABNT. Art. 8º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propagandas de cunho político, produtos fumígenos e derivados, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, fogos de estampido e de artifício, ou artigos de pirotecnia, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes ou quaisquer propagandas que atentem ao pudor, seitas religiosas e nomes de candidatos e detentores de cargos eletivos. Art. 9º - Os custos relativos à instalação e à manutenção dos bancos, dos conjuntos de mesas com bancos, dos banheiros e das lixeiras, são de inteira responsabilidade das Empresas Privadas, Entidades Sociais, ou Pessoas Físicas parceiras do projeto. Art. 10 - O órgão executivo fará convocação simples de empresas do ramo pertinente ao objeto para apresentarem propostas e o critério de julgamento será o menor preço e melhor proposta técnica conforme o modelo que será disponibilizado pelo Órgão Executivo. Art. 11 - A análise e julgamento das propostas serão feitos por representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, Comissão Municipal de Licitação — CPL-M e representante do Legislativo. Art. 12 - É de inteira responsabilidade da vencedora, a busca por parceiros interessados. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO GABINETE DO PREFEITO Art. 13 - A convocação de que trata o a 40-sérá através de comunicado aos interessados, publicado no PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (AROM) e no ÁTRIO do Legislativo. $ 1º - Só poderão apresentar proposta, as Pessoas Jurídicas idôneas da iniciativa privada, do ramo pertinente ao objeto desta Lei; 8 2º - As pessoas jurídicas, empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas, interessadas em celebrar Termos de Parceria e ou Convênio deverão protocolizar manifestação de interesse à Administração Municipal contendo as seguintes informações: | - Pessoa Jurídica: a) Alvará de Localização: b) Cartão de CNPJ. Il - Pessoa Física: a) Comprovação de endereço; b) CPF e Identidade. 8 3º - Será firmado contrato com a empresa vencedora e órgão executivo, conforme modelo disponibilizado pelo Órgão Executivo. 8 4º - Será disponibilizado Modelo de Termo de Parceria e ou Convênio com interessados, que será fornecido pelo Poder Executivo. Art. 14 - Atendido o disposto no artigo 10 caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Agropecuário —- SEMPLAD, Comissão Municipal de Licitação - CPLM e representante do Legislativo, avaliar a conveniência da proposta técnica e verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei; Art. 15 - No prazo de 05 (cinco) dias úteis após a avaliação do disposto no artigo 13, a Administração Municipal expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público do interesse; Parágrafo Único - O comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no Portal da Transparência da Prefeitura do Município de Colorado do Oeste na Internet e no Átrio do Legislativo. Art. 16 - Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na íntegra, na página oficial do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de sua assinatura. Art. 17 - Os Termos de Parceria e ou Convênio terão prazo máximo de validade de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por mais 03 (três) anos, contados da data de sua assinatura respeitadas às condições do $ 4º do artigo 1º desta Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DÊ; GABINETE DO PREFEITO Veg 300 Pato > 8 1º - Findo seu prazo de validade, os Termos de Parceri Convênio não serão renovados automaticamente devendo eventual novo atender integralmente o disposto nesta Lei. 8 2º - Os Termos de Parceria e ou Convênio conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais. Art. 18 - A vencedora de que trata o artigo 10 será responsável pela realização dos serviços descritos no Termo de Parceria e ou Convênio, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros e responsável pela busca de parceiros que firmarão com o órgão executivo através do Termo de Parceria e ou Convênio. Art. 19 - No caso de descumprimento, a empresa será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do contrato de que trata o 8 1º do artigo 13. Art. 20 - O Termo de Parceria e ou Convênio poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, devidamente justificado em razão do interesse público ou por solicitação do parceiro e ou conveniado com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo Único — É de 30 (trinta) dias o prazo para assinatura do Termo de Parceria e ou Convênio pelas partes, sob pena de rescisão. Art. 21 - Encerrada a parceria e ou convênio, as melhorias deles decorrentes passarão a integrar o patrimônio municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização; Art. 22 - A Prefeitura Municipal realizará limpezas e manutenções regulares e preventivas nos bancos de praças, nos conjuntos de mesas e bancos, nos banheiros e nas lixeiras, a fim de manter as boas condições de uso pela população. Art. 23 - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados. Art. 24 - Será obrigatoriamente lavrado Termo de Parceria e ou Convênioentre o Executivo Municipal e parceiro privado, onde serão estabelecidos os critérios e condições da parceria. Parágrafo Único — As partes poderão rescindir o Termo de Parceria e ou Convênio, a qualquer tempo, com comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. Art. 25 - Os casos omissos ocorridos no transcorrer da vigência da presente Lei, serão regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 26 - O Poder Executivo fará divulgação dos benefícios des em seu site na internet, onde divulgará para conhecimento e esclarecimento sob sua aplicação. Art. 27 — Revogam-se as Leis nº 1.982, de 22 de maio de 2017 e nº. 2.094, de 20 de setembro de 2018. Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RIB, DE OLIVEIRA Prefeito) M ip