| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 1° E 2°, DO ARTIGO 18,DA LEI N° 1676,DE 20 DE JUNHO DE 2012,QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Legislativo Legishat! ni LIA DA. LEI Nº 2.108, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (o a ioess DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS 88 1º E 2º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 1.676, DE 20 DE JUL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º. Os 88 1º e 2º, do artigo 18, da Lei nº 1.676, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º - O Conselho Tutelar fará atendimento ao público em dias úteis, ininterruptamente, das 7h às 13h, com pelo menos 03 (três) conselheiros tutelares, sendo que após o expediente 01 (um) conselheiro permanecerá sobreaviso, conforme escala interna confeccionada pelo Conselho Tutelar. 8 2º - Aos finais de semana e feriados, será designado 01 (um) conselheiro tutelar para permanecer sobreaviso, conforme escala interna confeccionada pelo Conselho Tutelar.” Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de novembro de 2018. Art. 3º, Fica revogado parcialmente o artigo 1º da Lei nº 1.854, de 03 de junho de 2015. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RIBA R DE OLIVEIRA Prefeito cipal