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norma nº 2029/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PODER EXECUTIVO :
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE EN
GABINETE DO PREFEITO E
LEI Nº 2.029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE TRANSPOR
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Outorgar a Concessão de
Transporte Coletivo Urbano, selecionando a melhor proposta através de Concorrência
Pública.
8 1º - O disposto no caput do artigo terá sua vigência enquanto houver interesse
público.
82º - O Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Urbano com a Empresa
vencedora da Concorrência Pública terá vigência de 05 (cinco) anos prorrogáveis por igual
período, através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto, desde que haja interesse
público.
Art. 2º - Estabelece que seja respeitado o 1º Termo de Contrato de Concessão de
Serviço Público para a Exploração de Transporte Coletivo Urbano no Município de Colorado
do Oeste — RO, de 9 de Setembro de 2014, prorrogado em 8 de Setembro de 2017 mediante 1º
Termo Aditivo ao referido Contrato, em conformidade com o Edital de Concorrência Pública nº
1/2014, enquanto perdurar sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

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