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norma nº 2110/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2110 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 723.079,10 (Setecentos e Vinte e Três Mil,
Setenta e Nove Reais e Dez Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios,
Recursos do SUS (União) e Recursos de Convênio, sendo parte por “Superávit
Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)
e parte através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária
(Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 110.100,00 (Cento e Dez Mil e Cem Reais),
necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos Próprios
através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso 1, S
1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos de Convênio
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira dos Convênios nº 034/16/PJ/DER-RO, celebrado entre o
Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste —
RO, que tem como Objeto: Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida e
nº 055/7/FITHA, celebrado entre o Estado por intermédio do Fundo para
Infraestrutura de Transporte e Habitação e o Município de Colorado do Oeste — RO,
que tem como Objeto: Aquisição de Tubos Ármicos, portanto por Superávit
Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)
e parte de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação de
Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a data de 13 de dezembro de 2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Prof. Ms. JOSÉ RIBÃ DE OLIVEIRA
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