| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.110, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 723.079,10 (Setecentos e Vinte e Três Mil, Setenta e Nove Reais e Dez Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos Próprios, Recursos do SUS (União) e Recursos de Convênio, sendo parte por “Superávit Financeiro” (inciso |, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.100,00 (Cento e Dez Mil e Cem Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso 1, S 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos de Convênio concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira dos Convênios nº 034/16/PJ/DER-RO, celebrado entre o Estado por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Revitalização da Praça Nossa Senhora Aparecida e nº 055/7/FITHA, celebrado entre o Estado por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação e o Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Tubos Ármicos, portanto por Superávit Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 13 de dezembro de 2018. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Prof. Ms. JOSÉ RIBÃ DE OLIVEIRA Prefeito!! i ERER E (eioOS3-91d) MUEJU| Ogdeonp3 ep na | EPOT'SZ00 S9€ ZL LOCO calcal leo ESSES Es EUSWBPUN OUISUI OP S9PepiANy| ZYOTSZO0 L9ETZL LOCO eImynd a 0gSeonp3 Se Iedeunh ebetaiõos 1020 OuenSedoJBy = OUBQIN OJSUINoAUSSa 5 auaiquiv] oiew 'oluauuefouejd ap jedoluniy euejaisos Ep sapepiny 1Z075200'LZ1'pO LO SO ni a agem A 88 Sa| Ssisg é Ras SOvd| epnes ap jedolun euejasos ep sopepimy] 0902'€200 224 011060 10:60 | sienIpNÇ sedusquas] 16 apnes ap jedoiuny euejarnos o [a o) E Ea [a 9E06 EE OusUN| 9 192E7] '9uods3 ap jedolun euejasoos ep sapepianv 950T'2coo Ter 17 Loo +O'80 OWSUN] & 19727 'Suods 3 op jediuniy eusjados 1TIWAS foloiato INNER 2 JEjOOS3 euodsues| op sapepny ZS0T'LL00'L9ETZL' LOCO) +0'Z0] EE 23WaS 00,0] 00/0572 uao 66 3AOBd - lema] OridQaia 00t SejusueundA SIeuajeW 9 souawedinba as 064» Opônporc euanbad Ep OgÍEZIEUDA ap BlEIBOLc OP SSPePIANV| ZE07/2000:909'07' 10/50] 00'000'0L sao 66 eyneIs) | Soro] OlsdQuia ooL OBÍNQUISI 9P OMNOS NO L9g 'jeuojew| zeros ce SeIeW 9 SON Sp OBSENSSUOZ 9 OpSeJadNIor ap sepepuny) 6Z07'/000€YS'BL'LOSO = [om | & [O on ooL 000005 Ea 66 SOPIOS SONPISSH SP 9 OUGUUES OaLEjoõS3 ap) OlidQRA Dot BUBISIS OP OgÔNISXI 9 Oo teÍoueIs ap SIe;mnnSI Spepuny| SZ07/2000ZS'81'L0'S0 00'00005 sao 66 OlsdQuA Dor pepv] +Z0Z'2000 ZYS'BL'LO'SO tediouny VaI3ANO 34 sor sa “BLOZ 3Q ONSWIZIA 30 84 'SVuIIWTVA SVO OlDVTIVA