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norma nº 1492/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 2009
Date 2009-09-09
EmentaADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, COMO UM DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1492 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E
ADMINISTRADO PELA AROM, COMO UM
DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRA-
TIVOS DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e
administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), será um dos meios
oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações,
nos termos do permissivo contido no artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom,, podendo ser consultado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º. As publicações no Diário Eletrônico, quando se optar por essa forma de
divulgação, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e
serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei.
Art. 4º. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de
divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15
(quinze) dias que a anteceder.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico
são reservados ao Município.
8 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
$ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Rondônia mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. Compete à AROM o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança
dos atos nele publicados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela
AROM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário
definido na Resolução AROM nº 001/2009 serão publicadas na edição do dia útil
subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00min (zero hora).
Art. 8º. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder
Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a
serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Rondoniense
de Municípios.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, por ato do Chefe do Executivo, a
presente Lei, principalmente definindo quais atos deverão ser publicados de forma
eletrônica, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO, 09 de Setembro de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL

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