| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2009 |
| Date | 2009-09-09 |
| Ementa | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, COMO UM DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO LEINº 1492 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AROM, COMO UM DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRA- TIVOS DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: LEI: Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, instituído e administrado pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM), será um dos meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, nos termos do permissivo contido no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º. O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom,, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º. As publicações no Diário Eletrônico, quando se optar por essa forma de divulgação, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei. Art. 4º. A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder. Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município. 8 1º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais. $ 2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. Art. 6º. Compete à AROM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados. PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado pela AROM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AROM nº 001/2009 serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00min (zero hora). Art. 8º. As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico. Art. 9º. Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões. Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Rondoniense de Municípios. Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, por ato do Chefe do Executivo, a presente Lei, principalmente definindo quais atos deverão ser publicados de forma eletrônica, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Oeste — RO, 09 de Setembro de 2009. PREFEITO MUNICIPAL