| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Vimos através do presente, encaminhar a essa Augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI, dispondo sobre A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, uma parceria com o Tiro de Guerra 12-001 do Município de Colorado do Oeste. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.115, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA BOLSA ATIRADOR”, UMA PARCERIA COM O TIRO DE GUERRA 12-001 DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em favor dos Atiradores do Tiro de Guerra 12-001 de Colorado do Oeste, a título de Ajuda de Custo, Programa denominado “BOLSA ATIRADOR", no valor de R$ 50% (cinquenta por cento) do salário minimo em vigor com o objetivo de: | — valorizar, incentivar e apoiar os atiradores, bem como, prestarem serviços à comunidade; Il — desenvolver atividades, mediante a concessão de bolsas como incentivo aos atiradores. Art. 2º- A Bolsa Atirador será concedida durante o período em que o atirador estiver matriculado no Tiro de Guerra 12-001. Art. 3º - A Bolsa Atirador além do previsto no Art. 2º, será diferenciada aos atiradores destaque no máximo 2 (dois) tendo um como suplente, por um prazo de 1 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, sem nenhum vínculo empregatício com o órgão executivo. 8 1º - A escolha dos atiradores destaques será feita pelo Tiro de Guerra, partindo de atividades realizadas e avaliações promovidas pelo instrutor da unidade no decorrer do ano, tendo como critério aquele atirador que melhor desempenhou as atividades durante todo ano, pelo comprometimento demonstrado através de suas ações comunitárias, atividades militares e empenho com a sociedade. 8 2º - Em contra partida, os atiradores de que trata o Art. 3º, desenvolverão além das atividades comuns a todos, os serviços da Junta Militar. 8 3º - Os serviços atuais da junta militar prestados à comunidade desenvolvidos na sede do Prédio da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste passarão a serem atendidos na Sede do Tiro de Guerra 12-001. Art, 4º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atirador, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: | - estar matriculado no Tiro de Guerra 12-001, de Colorado do Oeste - RO: Il — ser originário de famílias de baixa renda, estar desempregado não dispondo de nenhuma renda para cobertura de necessidades mínimas. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Para fazer jus à ajuda de custo, deverá o atirador apresentar comprovante de rendimento familiar e pessoal. Art. 5º - A Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador a ser constituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo será integrada por 04 (quatro) membros: 1-1 (um) do Gabinete do Prefeito; Il - 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social; Ill =1 (um) da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. ser prorrogado uma única vez por igual período; Art. 6º - Caberá à Comissão de Análise do Programa Bolsa Atirador, analisar a condição econômica pessoal e familiar dos requerentes da ajuda de custo e a decisão pela concessão da Bolsa Atirador para cada um dos beneficiários do Programa. Parágrafo Único - Para concessão do benefício de que trata o “caput" deste artigo, a direção do Tiro de Guerra 12 - 001, enviará ao Gabinete do Prefeito do Município, a frequência mensal dos atiradores, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, constando nome completo do atirador, RG, CPF e endereço residencial e conta bancaria. Art. 7º - A ajuda de custo, limitada ao máximo de 50% do salário mínimo em vigor, via processo administrativo no decorrer do ano em exercício, será determinada pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros do Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único — Na situação prevista no Parágrafo Primeiro do Artigo 3º, a ajuda de custo será de 1 (um) salário mínimo; Art. 8º - Será automaticamente desligado do Programa, o Atirador que: | — computar injustificadamente, 2 (duas) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas intercaladas no mês; Il — quando convocado, deixar de realizar as atividades sem motivo previamente justificado; Ill — for desligado do TG — 12-001 IV — sofrer punição disciplinar aplicada pelo TG — 12-001. Parágrafo Único - A concessão da Bolsa Atirador é individual, temporária e perdurará durante a matrícula no respectivo Tiro de Guerra do Município, excectuando o previsto no Parágrafo Primeiro do Artigo 3º. Art. 9º - Em contrapartida os atiradores prestarão serviços de qualquer natureza, inclusive que tenha objetivos, administrativos, cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, desde que não afete suas atividades no TG 12-001. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO So Art. 10 - Os serviços prestados pelos atiradores, não terão nenhum vínculo emprega com o Municipio de Colorado do Oeste, e serão acompanhados por responsável do Tiro de Guerra 1 001. 2. Art. 11 - O Responsável pelo TG 12-001 prestará contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 12- Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer Ato, Norma ou Regulamento que se fizer necessário ao bom desempenho da presente Lei, Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 6 DE FEVEREIRO DE 2019, * N Prof. Ms. JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito ipal