| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGRS) DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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SB PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE a, o dog3 O GABINETE DO PREFEITO % abboss ESTADO DE RONDÔNIA Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 -CEP 76.993-000 Email gabprefcolDhotmail. comSite www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO & LEI Nº 1.906, DE 31 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de Colorado do Oeste - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de Colorado do Oeste-RO, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. tí $ 1º. A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. 8 2º. A integra do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS) do Município de Colorado do Oeste-RO, se encontra anexo a esta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste - RO, 31 de Março de 2016.