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norma nº 1907/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NA MULTA,JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
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Rd
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.907, DE 8 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS
NA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OU PARCELAMENTO
PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
Autorizado a Conceder Descontos de 80% (Oitenta por cento) até
31/5/2016, 70% (Setenta por cento) até 31/7/2016, e 60% (Sessenta por
cento) até 30/9/2016, nos valores da Multa, Juros e Correção Monetária para a
Quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, concernentes aos
Exercícios anteriores a 2016.
8 1º - Os Descontos não incidirão sobre o Valor
Principal da Dívida, tão somente sobre Multa, Juros e Correção Monetária.
8 2º - Os Descontos incidirão em relação ao
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
' Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a parcelar os débitos vencidos até 31/12/2015 de tal forma que o
valor de cada parcela não seja inferior a 03 (três) UPFs.
Parágrafo Único — O contribuinte que deixar de
pagar quaisquer das parcelas no seu vencimento, perderá o desconto
concedido nesta Lei, ficando o valor da(s) parcela(s) paga(s) deduzido do valor
total da divida com multa, juros e correção monetária integral.
Art. 3º - Os contribuintes poderão usufruir dos
pagamentos com descontos referidos nesta Lei, na forma do Artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE MARÇO DE 2016.
Prefeito Municipal

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