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norma nº 2028/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO Neat)
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.028, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 501.000,00 (Quinhentos e Um Mil Reais), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios (Contrapartida)
através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo
com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de
Convênio concernentes ao Convênio nº 313/DPCN/2016, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério da Defesa/Departamento do Programa Calha Norte — DPCN e o
Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Escavadeira
Hidráulica, portanto através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 31 DE OUTUBRO DE 2017.
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