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norma nº 1909/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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-
mp Processo
18) Legisiativo
Yá
Rd
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.909, DE 8 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
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Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 109.029,05 (Cento e Nove Mil, Vinte e Nove Reais e Cinco
Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 2.268,11 (Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Onze
Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
£ Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos de Recursos do FNAS
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira de repasses financeiros dos Programas de Ação
Continuada/MDS, através de Superávit Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 8 DE MARÇO DE 2016.
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