| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2016 |
| Date | 2016-03-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDONIA LEI Nº 1.910, DE 09 DE MARÇO DE 2016 DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010. O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a Seguinte: LEI: , Art. 1º. Altera a redação do Art. 3º da Lei nº. 1.558/2010 e acresce Parágrafo Unico, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º Os imóveis permutados, denominados Lote I7A, Lote 17B e Lote 17C, ambos da Quadra 32 do Setor “C”, poderão ser utilizados para finalidades diversas ás instalações e prestações de serviços de Lava-Jatos, inclusive alienados, desde que observadas as normas:pertinentes. t Parágrafo Único. Os imóveis que tiverem destinação diversa à prestação de serviço de Lava-Jato, não farão jus as benfeitorias dispostas no Art. 2º da Lei nº 1.558/2010, enquanto que os recebidos pelo Município deverão ser objeto de reflorestamento e recuperação da área. Art. 2º. Os demais dispositivos constantes naLei Municipal nº 1.558/2010, permanecem inalterados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Colorado do Oeste/RO, 09 de Março