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norma nº 1910/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910 / 2016
Date 2016-03-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDONIA
LEI Nº 1.910, DE 09 DE MARÇO DE 2016
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.558 DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, no uso de suas Atribuições Legais faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
COLORADO DO OESTE aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a Seguinte:
LEI:
, Art. 1º. Altera a redação do Art. 3º da Lei nº. 1.558/2010 e acresce Parágrafo
Unico, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os imóveis permutados, denominados Lote I7A, Lote 17B e Lote 17C,
ambos da Quadra 32 do Setor “C”, poderão ser utilizados para finalidades diversas ás
instalações e prestações de serviços de Lava-Jatos, inclusive alienados, desde que observadas
as normas:pertinentes.
t Parágrafo Único. Os imóveis que tiverem destinação diversa à prestação de
serviço de Lava-Jato, não farão jus as benfeitorias dispostas no Art. 2º da Lei nº 1.558/2010,
enquanto que os recebidos pelo Município deverão ser objeto de reflorestamento e recuperação
da área.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes naLei Municipal nº
1.558/2010, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Colorado do Oeste/RO, 09 de Março

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