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norma nº 1911/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911 / 2016
Date 2016-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911, DE 16 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 200,00 (Duzentos Reais), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
4 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 225/PGE/2014, que tem como Objeto a
Aquisição de Um Aparelho Monitor de Sinais Vitais para o Hospital Municipal,
portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 16 DE MARÇO DE 2016.
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