| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.914, DE 28 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 451.089,87 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil, Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 43.435,60 (Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. F Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos Próprios referente a saldo remanescente de Exercícios anteriores com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernente a Transferências do Ministério Público do Estado de Rondônia Comarca de Colorado do Oeste e parte de Recursos do SUS referente a saldos remanescentes de Exercícios anteriores com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernentes aos Programas Nacionais de Atenção Básica, Média e Alta Complexidade — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar, CAPS - Centro de Assistência Psicossocial, Saúde Bucal, Vigilância em Saúde Epidemiológica e Ambiental, e Subprograma de Combate à Deficiência Nutricional, portanto através de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE MARÇO DE 2016. a O 4 ELA FI, E, Q SQjusUBUNa SIBUSJEW 9 sojuawedinda 25 06bb eumeIo oBSinquisig/dodinas no weg evsew] zeoece T IEUONUINN SOUPNYAG E aequo ap eurejBosdans Op sepepiany] 82026100 L0£ OL 1050 VSIdsaa Va VZIBNLVN fojojfa(ojo] sosanIaIa 30 31NOd ogIdoo (ogun) sns SBJ9W3 Jeuojejnquiy Ojuawipuay - apeprrotduoo ENy 2 BIPSW SP AIUaUpuary (ogun) sas Tosunysns ! 0€ 06 EE feunisns T Ort I Sajaueumag sreusjew o soquewednba] z506b+ Tosun)'sns | Ort 0C0S CE sossnIaIa ag 3.NOS odIdOD VININITANS (vsadsaa) PL6LoN IT VA ODINN OXINV OLIIIIHd OQ ILINIAVO 31530 0Q OAVHOTOD 3 IVAIDINNA VANLIIIIAA OAILNIIXI HIJOd VOLLVAVESORA WYNOIDNNA 3 YVNOIDNLILSNI