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norma nº 1914/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.914, DE 28 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 451.089,87 (Quatrocentos e Cinquenta e Um
Mil, Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 43.435,60 (Quarenta e Três Mil, Quatrocentos e
Trinta e Cinco Reais e Sessenta Centavos), necessário para a “inclusão” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
F Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos
Próprios referente a saldo remanescente de Exercícios anteriores com seus
respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernente a
Transferências do Ministério Público do Estado de Rondônia Comarca de
Colorado do Oeste e parte de Recursos do SUS referente a saldos remanescentes
de Exercícios anteriores com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeira concernentes aos Programas Nacionais de Atenção Básica, Média e
Alta Complexidade — Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar,
CAPS - Centro de Assistência Psicossocial, Saúde Bucal, Vigilância em Saúde
Epidemiológica e Ambiental, e Subprograma de Combate à Deficiência
Nutricional, portanto através de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de
acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 28 DE MARÇO DE 2016.
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