| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915 / 2016 |
| Date | 2016-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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“ams PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.915, DE 2 DE MAIO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 21.378,74 (Vinte e Um Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do FNDE sendo parte referente a saldo remanescente do Exercício de 2015 com seus respectivos rendimentos de aplicação financeira e parte de recursos recebidos e previstos a receber neste Exercício de 2016, concernentes à Resolução nº 19, de 29 de Dezembro de 2015, portanto por “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2016. (242919) mugjuj 08320Npa ep sapepiany] 090ZZL00G9EZL LO LO] EIMINS 3 OBÍEINDA AD [EdIIUNA SuBjenos 1020] OV5IIISIA | 3a 3LNOS ovôisosaIa VO VZIENLVN V fojojfa (oro) fojojiejojo) 3 TVNOIONLILSNI OUnSuOZ ap jeusjew| sosanIIa vSadsaa : VOLLVINVESORA 3a 3LNOd ovôisosaa Va VZIENLVN ovôvoldldadsI TVNOIONNA odIago odIago 3 WWNOIINLILSNI (151 BP sz 9 ob SOBNIV SOU O)SOdSIP SUIOJUOI) TVIDIJSI TVNOIDIOV OLITIHO INTONI (vsadsaa) SL6L oN I37 VO ODINN OXINV OLi34IHd OG ILINISVO 31530 00 OAVEOTOD JA TVEIDINNA vanLI3IIBA OAILNIIXI HIdOd