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norma nº 1915/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id167

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texto integral #

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“ams
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.915, DE 2 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 21.378,74 (Vinte e Um Mil, Trezentos e Setenta e
Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do FNDE sendo
parte referente a saldo remanescente do Exercício de 2015 com seus respectivos
rendimentos de aplicação financeira e parte de recursos recebidos e previstos a
receber neste Exercício de 2016, concernentes à Resolução nº 19, de 29 de
Dezembro de 2015, portanto por “Superávit Financeiro” apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de
acordo com o Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 2 DE MAIO DE 2016.
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