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norma nº 1916/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2016
Date 2016-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E FABRICA DE NITROGÊNIO LIQUIDO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.916, DE 30 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMOVEL PÚBLICO E FABRICA DE
NITROGENIO LIQUIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, interesse público sobre a
matéria objeto deste projeto de lei;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a outorgar a EMATER Empresa Estadual de
Assistêneia Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, a Cessão de
Uso do imóvel situado no endereço Rua Tiradentes, nº 4771 e a Fábrica de
Nitrogênio Liquido de propriedade do Município de Colorado do Oeste - RO.
- $ 1º A cessionária receberá o imóvel e a fábrica
de nitrogênio liquido na forma em que se encontra, ficando sob sua inteira
responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a
execução de reparos quando se fizer necessário.
- S 2º As benfeitorias existentes no imóvel descrito
no caput deste artigo serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante
do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei.
Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se
fará de a gratuita, por prazo de vinte anos, em caráter privativo, mediante
a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária,
exclusivamente para a instalação da usina de nitrogênio.
Art. 3º As condições de uso e as obrigações da
cessionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.
E Art. 4º O imóvel e a fábrica de nitrogênio liquido
cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de
responder por perdas e danos.
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Par a
f Prosesso
O Legislativo
PODER EXECUTIVO Ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Nu
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso,
as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao
Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a
qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.
- Art. 5º A presente Cessão de Uso poderá ser
revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público
devidamente atestado em procedimento competente.
= Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
- Art. 7º Fica revogada qualquer outra cessão de
uso sobre o imóvel e sobre a fabrica de nitrogênio liquido objeto desta lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2016.

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