| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2016 |
| Date | 2016-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E FABRICA DE NITROGÊNIO LIQUIDO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.916, DE 30 DE MAIO DE 2016 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMOVEL PÚBLICO E FABRICA DE NITROGENIO LIQUIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO, interesse público sobre a matéria objeto deste projeto de lei; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a EMATER Empresa Estadual de Assistêneia Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia, a Cessão de Uso do imóvel situado no endereço Rua Tiradentes, nº 4771 e a Fábrica de Nitrogênio Liquido de propriedade do Município de Colorado do Oeste - RO. - $ 1º A cessionária receberá o imóvel e a fábrica de nitrogênio liquido na forma em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. - S 2º As benfeitorias existentes no imóvel descrito no caput deste artigo serão descritas no Laudo de Vistoria, parte integrante do Termo de Cessão de Uso, autorizado por esta Lei. Art. 2º A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de a gratuita, por prazo de vinte anos, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a instalação da usina de nitrogênio. Art. 3º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal. E Art. 4º O imóvel e a fábrica de nitrogênio liquido cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos. Es a Mun, Par a f Prosesso O Legislativo PODER EXECUTIVO Ba PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Nu GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Revogada a Cessão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar. - Art. 5º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente. = Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 7º Fica revogada qualquer outra cessão de uso sobre o imóvel e sobre a fabrica de nitrogênio liquido objeto desta lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE MAIO DE 2016.