| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | DISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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CA PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.917, DE 25 DE MAIO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 16.252,47 (Dezesseis Mil, Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos de Recursos do FUNDEB concernentes ao Acordão nº 116/2015 — Pleno constante do Processo nº 4985/2005, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE MAIO DE 2016. emno 8 ogdeonpa ap jedoluny euejasss sosunIIa OVÔNIISAA | 3a 3LNOS V TVNOIDNNA odIaDI 3 IVNOIINLILSNI IEUSWpuN OUISUI OP S9PEPIAIV] ZSOZLLOO L9EZL LOZO) EIMINO 9 085ESNP3 op JedoiunNW euejexos sosanIaIs 3a 3LNO4 (vsadsaa) LL6L oN 37 VA ODINN OXINV OLI3dIUd OQ 3LINIaVO 31SI0 OG OAVEOTOD 3Q TVAIDINNA VEntiasadA OAILNDIXI HICOd