br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1917/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

CA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.917, DE 25 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 16.252,47 (Dezesseis Mil, Duzentos e
Cinquenta e Dois Reais e Quarenta e Sete Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), necessário para a
“inclusão” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos de Recursos do
FUNDEB concernentes ao Acordão nº 116/2015 — Pleno constante do Processo nº
4985/2005, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso II, 8
1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 25 DE MAIO DE 2016.
emno 8 ogdeonpa ap jedoluny euejasss
sosunIIa
OVÔNIISAA | 3a 3LNOS V TVNOIDNNA
odIaDI 3 IVNOIINLILSNI
IEUSWpuN OUISUI OP S9PEPIAIV] ZSOZLLOO L9EZL LOZO)
EIMINO 9 085ESNP3 op JedoiunNW euejexos
sosanIaIs
3a 3LNO4
(vsadsaa)
LL6L oN 37 VA ODINN OXINV
OLI3dIUd OQ 3LINIaVO
31SI0 OG OAVEOTOD 3Q TVAIDINNA VEntiasadA
OAILNDIXI HICOd

open original →