| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.919, DE 25 DE MAIO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA — FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste — RO, autorizado a Celebrar Convênio anualmente com a Federação de Motociclismo do Estado de Rondônia — FMR, Declarada de “Utilidade Pública” pelo Governo do Estado de Rondônia através da Lei nº 2.122, de 13 de Julho de 2009, inscrita no CNPJ sob nº 15.883.838/0001-48, com sede na Avenida 7 de Setembro nº 2150 — Sala 02 - Sub Sede, Bairro Centro da Cidade de Espigão D'Oeste - RO. 8 1º - O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor Total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que serão repassados em 01 (uma) única parcela. 8 2º - O Convênio de que trata o presente Artigo terá como objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em pecúnia para cobrir parte das despesas com a Segunda Etapa do Campeonato Estadual de Motocross 2016”, que está prevista para os dias 28 e 29 de Maio de 2016 no Município de Colorado do Oeste — RO. Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização desta despesa serão na Institucional: 08.01 — SEMELT — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 — Firmar Convênios com Entidades Esportivas, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições. Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Artigo 11 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 (Lei nº 1.859, de 10 de Julho de 2015) e Plano de Trabalho. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo data de sua publicação. Prefeito Municipal