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norma nº 1919/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.919, DE 25 DE MAIO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE
RONDÔNIA — FMR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado do Oeste —
RO, autorizado a Celebrar Convênio anualmente com a Federação de
Motociclismo do Estado de Rondônia — FMR, Declarada de “Utilidade Pública”
pelo Governo do Estado de Rondônia através da Lei nº 2.122, de 13 de Julho de
2009, inscrita no CNPJ sob nº 15.883.838/0001-48, com sede na Avenida 7 de
Setembro nº 2150 — Sala 02 - Sub Sede, Bairro Centro da Cidade de Espigão
D'Oeste - RO.
8 1º - O Convênio de que trata o presente Artigo será no Valor
Total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), que serão repassados em 01 (uma) única
parcela.
8 2º - O Convênio de que trata o presente Artigo terá como
objetivo único e exclusivo o repasse de recursos visando o “Apoio Financeiro em
pecúnia para cobrir parte das despesas com a Segunda Etapa do Campeonato
Estadual de Motocross 2016”, que está prevista para os dias 28 e 29 de Maio de
2016 no Município de Colorado do Oeste — RO.
Art. 2º - Os dispêndios orçamentários necessários à realização
desta despesa serão na Institucional: 08.01 — SEMELT — Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, na Funcional Programática: 27.122.0015.2.064 — Firmar
Convênios com Entidades Esportivas, na Natureza da Despesa: 3.3.50.41 —
Contribuições.
Art. 3º - O repasse e a prestação de contas do referido
Convênio, será efetuado de conformidade com as Cláusulas e Condições a serem
estipuladas quando da Celebração do mesmo entre as partes e de acordo com o
Artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, Artigo 11
da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 (Lei nº 1.859,
de 10 de Julho de 2015) e Plano de Trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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