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norma nº 1920/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.920, DE 1º DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 134.479,22 (Cento e Trinta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
4 Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos do
SUS (União) referente a saldos remanescentes de Exercícios anteriores 2014 e
2015 com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira
concernente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica - PMAQ, portanto através de “Superávit Financeiro” apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64)
de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de
Recursos do SUS (Estado) concernente ao Termo de Compromisso entre Entes
Públicos o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU/RO e este Município de Colorado do Oeste —- RO através da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, objetivando formalizar o Co-
Financiamento da Atenção Básica, portanto através de “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2016.
Prefeito Municipal
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