| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 172 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.920, DE 1º DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 134.479,22 (Cento e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. 4 Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos do SUS (União) referente a saldos remanescentes de Exercícios anteriores 2014 e 2015 com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira concernente ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, portanto através de “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos do SUS (Estado) concernente ao Termo de Compromisso entre Entes Públicos o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RO e este Município de Colorado do Oeste —- RO através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, objetivando formalizar o Co- Financiamento da Atenção Básica, portanto através de “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 1º DE JUNHO DE 2016. Prefeito Municipal jooezosz | (opesa)sns (opeisa) sas sosunIaIs 3a 3LNO3 sosanIaIs 30 3LNO4 VSadsaa VO VZINLVN od (vsadsaa) 026 oNIIT VOA ODINN OXINV OLIIIINA OA ILINIAVO 31530 0a OAVHOTOD JA TVdIDINNIA VENLIIIINA OALLNDIXI BICOS