| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1207 DE 07-12-04,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE RONDÔNIA LEINº 1.921, DE 20 DE JUNHO DE 2016 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.207 DE 07/12/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica revogada da Lei Municipal nº 1.207 de 07//12/04, por descumprimento pela donatária das condições prevista na citada lei. Art. 2º Em consequência retorna ao acervo do Município o imóvel constituído do LOTE URBANO 01-B das 45/46/46A do Setor “B”, com área total de 22.899,87.00 m?. (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e sete decimetros). Art. 3º Ficam autorizados os Cartórios de Registros desta Comarca, a procederam as anotações necessárias à reversão. É Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei 1.207 de 07/12/04. Colorado do Oeste, 20 de junho de 2016.