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norma nº 1921/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1207 DE 07-12-04,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.921, DE 20 DE JUNHO DE 2016
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.207 DE 07/12/04, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
COLORADO DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogada da Lei Municipal nº 1.207
de 07//12/04, por descumprimento pela donatária das condições prevista
na citada lei.
Art. 2º Em consequência retorna ao acervo do
Município o imóvel constituído do LOTE URBANO 01-B das 45/46/46A do
Setor “B”, com área total de 22.899,87.00 m?. (vinte e dois mil, oitocentos e
noventa e nove metros quadrados e oitenta e sete decimetros).
Art. 3º Ficam autorizados os Cartórios de Registros
desta Comarca, a procederam as anotações necessárias à reversão.
É Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial a Lei 1.207
de 07/12/04.
Colorado do Oeste, 20 de junho de 2016.

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