| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
| native_id | 174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 4
O Log PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO o ri ST ú, LEI Nº 1.922, DE 15 DE JUNHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos de Convênio concernehtes ao Convênio nº 002/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste — RO, qué tem como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 469.588,18 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil, Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Dezoito Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 034/16/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e este Município de Colorado do Oeste - RO, que tem como Objeto: Obra de Reforma e Revitalização da Praça Nossa Senhora, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, dejconformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. xa Mun, mw Processo % » o Cc) CE O %0 8 Oss PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE JUNHO DE 2016. soe OBÍS]OI 2P OBÍBIOSSY - TV IV E UJOO OIU9AUOD JEUIHA Lh0Z OL00 ZZL PO LO'90] SOON SOSIAIOS & SEJGO SP IEdioiUN EuBjaJOS p9/0ZE Y UT 197 ep cr obiuy OP oyôvoldldadsa TT EP oy ODIUV OU OJSOdSIP 9ULOJUOD) TVIDIASI ESG OLIGIHO “(W9/02€' ou |BJ9po 197 OovôvolsldaIdSa O oBmy OU 0)S0dSIP SULOJUOD) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLITIHO sosundaIa aq 3LNO3 OvôvoldIidIdSI (am ep oz 9 ol SOBIUY SOU O TP 9ULOJUO?) HVININITANS TVNOIDIAV OLIIIHO (vsadsaa) TES VN IT VA ODIN OXINV OLI343Hd 0Q JLINISVO 31530 00 OaVEON0D 3 TVdIDINA VENLIIIIAA OALLNOIXI HIJOS