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norma nº 1922/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1.922, DE 15 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos de Convênio
concernehtes ao Convênio nº 002/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste —
RO, qué tem como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, portanto por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 469.588,18 (Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil,
Quinhentos e Oitenta e Oito Reais e Dezoito Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 034/16/PJ/DER-RO, celebrado entre o Departamento
de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e este Município
de Colorado do Oeste - RO, que tem como Objeto: Obra de Reforma e
Revitalização da Praça Nossa Senhora, portanto por “Excesso de Arrecadação”
de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de
Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, dejconformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE JUNHO DE 2016.
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