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norma nº 1923/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id175

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.923, DE 15 DE JUNHO DE 2016
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), necessário ao
“reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
e Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de “Transferências” através
de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso Ill, 4 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE JUNHO DE 2016.
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