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norma nº 1925/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id176

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.925, DE 12 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), necessário
para a “Inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 007/16/PJ/DER-RO celebrado entre o Departamento
de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e este Município
de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de 91m de Chapa
para a Execução de Bueiros sendo D=2,00m — micro revestimento em epóxi em
estradas vicinais, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o
Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JULHO DE 2016.
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