| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.925, DE 12 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), necessário para a “Inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 007/16/PJ/DER-RO celebrado entre o Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de 91m de Chapa para a Execução de Bueiros sendo D=2,00m — micro revestimento em epóxi em estradas vicinais, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 12 DE JULHO DE 2016. sosanIaIa OvômosIa | 3a 31NOS osIago (vsadsaa) S26'L oN 137 VO ODINN OXINV OLiIdIHd OQ atanNiavo 31530 0Q OGVEOTOD JA TVdIDINN VENMIIIINA OALNIIXI HICOd