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norma nº 1926/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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nara Mun
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PODER EXECUTIVO C/208;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Sim
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.926, DE 12 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), necessário para
a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste — RO, no montante de R$
30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem como Objeto: Aquisição de Academia para a
Realização de Atividades Físicas dos Idosos, visando proporcionar a melhoria
da qualidade de vida “Projeto Envelhecer com Saúde”, portanto por “Excesso
de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de
“Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de
acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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