| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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nara Mun TS PODER EXECUTIVO C/208; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Sim GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.926, DE 12 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste — RO, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), que tem como Objeto: Aquisição de Academia para a Realização de Atividades Físicas dos Idosos, visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida “Projeto Envelhecer com Saúde”, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o Ás” EA Nº A ! ] a ÉS Processo % N s) oooooe | oooooe | vao TVLOL IBNOS BOU9ISISSY OP jediiuNA euejaos ep sopepany] go0ZZz00ZZ! 80 LOOL IEDOS BRUGISISSY Sp jedoiunW Es VNOIDNNA 3 TVNOIINLILSNI vsadsaa Va VZIENLVN odIaÇO (vsadsaa) 926'L oN 1371 VA ODINN OXINV ” OLI3dIHA OQ ILINISVO ol a1SI0 00 OAVEOTOD JA TVdIDINNIA VENLIIIIAA OAILNIIXI HIdOd OBIuy SOU O)SOdSIp 9ULOJU0O9) TVIDIJSI TVNOIDIAV OLITIHO VOLLVINVEDORd TVNOIDNNA 3 TVNOIINLILSNI fopajie jojo)