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norma nº 1927/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id178

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.927, DE 12 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.451,82 (Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Um
Reais e Oitenta e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” da dotação
especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito do que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 124/PCN/2014, SICONV sob nº
801837/2014, que tem como Objeto a Aquisição de Equipamentos (Trator),
portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 4 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS,12 DE JULHO DE 2016.
(vsadsaa)
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