| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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Rd PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.928, DE 14 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 697.097,13 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Noventa e Sete Reais e Treze Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 060 e nº 061/16/FITHA, celebrados entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste - RO, que têm como Objetos: Recuperação de Estradas Vicinais e Construção de Bueiro Celular em Concreto, respectivamente, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 4 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.702.000,00 (Um Milhão e Setecentos e Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios concernentes ao Convênio nº 208/DPCN/2015, celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos (Escavadeira Hidráulica, Trator de Esteiras, Trator Agrícola e Distribuidores de Calcário e Adubo), bem como aos Convênios nº 060 e nº 062/16/FITHA, celebrados entre o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste — RO, que têm como Objetos: Recuperação de Estradas Vicinais e Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, respectivamente, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. ata Mun * Processo % O. o TICO Nº DO PODER EXECUTIVO gr do PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ni, [1.5 GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PÁLMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2016. seueqIN SEIA LS SOLJ OIW 2 SEpesjeo ap ogônnsuoo) SODIQNA SOSIAIOS 9 SIGO 9Pp [edioiuny euros! OUINSUOS SP [ese 0C 06 EE E 1506 4P F Opeuly OJRINUOZ WS SOJaNg 9 Sajuog Sp oESnNSUOS) 00'00h'02h OINJANOD ou SODIJANA SOSIAISS 9 SEJJO SP JedoiunNA Sienes 9/0ZE P ou [eJopo4 197 ep Evo OPoL 8 SEE LE É OvôvolsidaIdsa VNOIONNA 3 TVNOIONLILSNI VININTIANS 7 BP ot 9 o) SODMIV SOU OJSOdSIP SULOJUOD) HVININITANS TVNOIDIAV OLIOIHO (vsadsaa) 876 L oNIST VOA ODINN OXINV OLiaJ34d OQ JLINIAVO 31530 0 OAVEOTO9 30 TVEIDINH VENIAIIAA OAILLNDIXI HIJOd sosynIaI4 OovôiuosaIa ie ea TNTONT Ta TEP oh 9 E SOBNIV SOU OJSOdSIP SULOJUOS) TVIDIASI TVNOIDIAV OLIGIHO