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norma nº 1928/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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Rd
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.928, DE 14 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 697.097,13 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil,
Noventa e Sete Reais e Treze Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênios
concernentes aos Convênios nº 060 e nº 061/16/FITHA, celebrados entre o Fundo
para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do
Oeste - RO, que têm como Objetos: Recuperação de Estradas Vicinais e
Construção de Bueiro Celular em Concreto, respectivamente, portanto por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de
“Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de
acordo com o Inciso Ill, 4 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.702.000,00 (Um Milhão e Setecentos e Dois Mil
Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênios
concernentes ao Convênio nº 208/DPCN/2015, celebrado entre a União por
intermédio do Ministério da Defesa e este Município de Colorado do Oeste — RO,
que tem como Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos (Escavadeira
Hidráulica, Trator de Esteiras, Trator Agrícola e Distribuidores de Calcário e
Adubo), bem como aos Convênios nº 060 e nº 062/16/FITHA, celebrados entre o
Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado
do Oeste — RO, que têm como Objetos: Recuperação de Estradas Vicinais e
Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, respectivamente, portanto por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
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O.
o
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PODER EXECUTIVO gr do
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ni, [1.5
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PÁLMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2016.
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