| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO fa Mun, fo Processo % IS vs sa e O ) ; Tt É) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI Nº 2.026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS. LEI: , Art. 1º - Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos urbanos baldios, são obrigados a mantê-los, permanentemente, capinados, roçados e limpos de entulhos, com vistas à preservação da saúde pública. Art, 2º - Constatada pela Fiscalização Municipal a existência de terreno urbano baldio que infrinja ao disposto no artigo anterior, o proprietário será intimado a tomar as providências dentro de 05 (cinco) dias. Art. 3º - No caso de não serem tomadas as providências devidas no prazo fixado, será lavrado o competente Auto de Infração, sem prejuízo de outras medidas para a promoção da finalidade pública. 8 1º- Do auto de infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas, constarão obrigatoriamente: | - a menção do local, data e hora da lavratura; Il - a qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes; Ill — a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração; IV —o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável; V-a intimação do Autuado; VI — a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. 8 2º - Havendo denúncia escrita a respeito da infração ela será anexada ao procedimento fiscal. Art, 4º - Após a lavratura do Auto de Infração será protocolado na Divisão de Protocolo Geral e Atendimento ao Público da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, instaurando-se, assim, o processo fiscal contra o infrator, providenciando-se, imediatamente, a sua intimação, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento (AR) ou, se necessário, por Edital afixado em local da Prefeitura Municipal franqueado ao público ou publicado em órgão da imprensa local. PODER EXECUTIVO impugnação, a ser apresentada pelo Autuado na Divisão de Protocolo é Atendimento ao Público da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de intimação, sob pena de revelia. Art. 6º - Oferecida a impugnação ou declarada à revelia do autuado, após audiência do Autor do procedimento fiscal e informados os antecedentes do infrator, será o processo submetido à apreciação e decisão do Secretário Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é Agropecuário — SEMPLAD. Art. 7º - O Autuado será intimado da decisão do Secretário, na forma do artigo 4º, dela podendo recorrer, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data da intimação. Parágrafo Único — A decisão do Prefeito Municipal, em última instância é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa. Art. 8º - A decisão definitiva que impuser ao Autuado a pena de multa ou dele exigir o ressarcimento de despesas na forma desta Lei deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva intimação, sob pena de inclusão do débito no Cadastro do Imóvel e sua cobrança judicial. Art. 9º - A infração ao disposto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do terreno constante na PGV - Planta Genérica de Valores, não podendo a multa ser superior a 100 (cem) UPFs. Art. 10 - Ao infrator reincidente aplicar-se-á multa do artigo anterior, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor para cada reincidência comprovada. 8 1º - Considera-se reincidente o infrator que voltar a infringir esta Lei, no período de 01 (um) ano subsequente à primeira infração apurada e definitivamente julgada; 8 2º - Volta a ser primário o infrator que, no período de 05 (cinco) anos, a contar da última infração, não tornar a infringir esta Lei. Art. 11 - O Autuado que, não sendo reincidente, comprovadamente executar os serviços de capinação, roçada ou limpeza do terreno, objeto do Auto de Infração, no prazo para defesa estabelecido no artigo 5º desta Lei, terá a multa totalmente relevada e se reincidente, reduzida à metade. Parágrafo Único - A comprovação da execução dos serviços referidos neste artigo deverá ser feita pela autoridade fiscal, mediante vistoria "in loco", por auto a ser anexado no processo, a pedido do autuado na própria impugnação. PODER EXECUTIVO : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE : GABINETE DO PREFEITO A a Mun, , Ea Processo % o 2 8 DE Nº. a o 3 Art. 12 - Além da imposição da multa, ap iaftisdiosi va do processo, a Prefeitura Municipal poderá executar os serviços de capinação, roçada ou li lhos do terreno respectivo, ficando o seu proprietário ou possuidor, a qualquer título, obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas efetuadas, no prazo estabelecido no artigo 8º desta Lei. 8 1º - A fatura dos serviços executados será expedida de acordo com os valores de cobrança fixados no Anexo | desta Lei. 8 2º - O infrator, condenado no processo administrativo, não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura Municipal, sob pena de ser requerida autorização judicial. Art. 13 - Para os efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Art. 14 - Os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município com base nesta Lei, tanto para a capinação mecanizada ou manual e a retirada de entulhos e lixos depositados impropriamente são os constantes no anexo desta Lei. Parágrafo Único - Nos valores fixados na forma do "caput" deste artigo, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza. Art. 15 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.403, de 11 de Abril de 2008. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE OUTUBRO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ R DE OLIVEIRA Prefeito Mun £ PODER EXECUTIVO Rs, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE “ GABINETE DO PREFEITO f ANEXO | DA LEI Nº 2.026 TABELA - VALORES ITEM | SERVIÇOS” E Rc À Capinação Manual MP (metro quadrado) 0,021 UPF 2 Capinação Mecanizada Hora Ho urra o dad 3 Retirada de Entulhos Hora 10 UPFs PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE OUTUBRO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ Prel RIBAMAR DE OLIVEIRA