br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1929/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2016
Date 2016-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
native_id180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3

“O Processa
O Legsiativo
wbOlG
2
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.929, DE 14 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 232.700,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e
Setecentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos do SUS
concernente à Portaria nº 2.639, de 2 de Dezembro de 2014 — Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a Habilitação dos Municípios e Estados a receberem
recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente
para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, Programa de Trabalho Estruturação
de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, portanto por “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e parte de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais),
necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante
desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênio
concernente ao Convênio nº 084/PGE-2016 celebrado entre o Estado de Rondônia
através da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU e este Município de Colorado
do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Um Veículo “Tipo Van”,
visando proporcionar o transporte adequado e seguro dos pacientes que necessitam
se deslocar para realizar hemodiálise e/ou outros tratamentos especializados no
centro de transferência no Estado, em outras Cidades de Rondônia, portanto por
“Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
qa Mun,
o Processo %
O Legsiatyo 2
Q 4
so;
PODER EXECUTIVO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2016.
Prefeito Munigipal
SOSuNIIA
Oovômosaa | 3a 31NO4 ovômosaIa
odIaoo
znaas
OLIIS3AA OG ILINISVO
31530 00 00VEOTOD 34 TVdIDINNW VENLIIIINA
OALLNOIXI Hagod

open original →