| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2016 |
| Date | 2016-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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“O Processa O Legsiativo wbOlG 2 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.929, DE 14 DE JULHO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 232.700,00 (Duzentos e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos do SUS concernente à Portaria nº 2.639, de 2 de Dezembro de 2014 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação dos Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, Programa de Trabalho Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão oriundos de Recursos de Convênio concernente ao Convênio nº 084/PGE-2016 celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Um Veículo “Tipo Van”, visando proporcionar o transporte adequado e seguro dos pacientes que necessitam se deslocar para realizar hemodiálise e/ou outros tratamentos especializados no centro de transferência no Estado, em outras Cidades de Rondônia, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. qa Mun, o Processo % O Legsiatyo 2 Q 4 so; PODER EXECUTIVO - PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2016. Prefeito Munigipal SOSuNIIA Oovômosaa | 3a 31NO4 ovômosaIa odIaoo znaas OLIIS3AA OG ILINISVO 31530 00 00VEOTOD 34 TVdIDINNW VENLIIIINA OALLNOIXI Hagod