| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2016 |
| Date | 2016-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 3
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.932, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 276.675,15 (Duzentos e Setenta e Seis Mil, Seiscenios e Setenta e Cinco Reais e Quinze Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 24 DE AGOSTO DE 2016. Prefeito Municipal SESUBUIJ 9 OBÍBNSIUIIPY OP jedouny euejasas ep sapepianv 00 BUOUNSUOO SP SOJINAS! Se 06 EE oo SeNnO 9 senpodsag 'SEDYNUDIO 'SeDNSIUY 'SIBIN|ND SagóenaIy LEo6 CE OJENUOZ JOd BPING E aJgos SOBIedU3 Sos 06Z E esse Ee sienipnr E L606 LE (ejoosa-SId) IuBju] ogSeonpa ep sopepiaiv] Teloos 3 SuodsuBI] Op sepepiany] 00! I VAIO JBOSSOA - SEXII SUSBEJUBA 8 SOjUSWIDUSA] LHOoG E ovánmosaa OLIISIHA 0A ILINISVO 31SI0 0Q OAVHOTOD IA TVdIDINNIA VENLIIAFAA OALLNDIXI JICOM 3 IVNOIINLILSNI osdIago sosunoaIs OVÍIISIA | ad a1NO4 osiago tedoruniy Qui 00000/0p OlidOda 0oL enugo ap Enasau| 666666 Rae So BAesoN| 66662200 66666 66 65) E NUO) SP BASSO 6666 VION3ONILNOS 30 VANISIA| 66:66 000005 | OlidQua ot OunSuOS ap [euSEW| 0€06 EE vr3 [AV Nd - J2]00S3 OBÍejUaLy SP [SUONBN BWEIBO!4 OP SApepiaiv L80T'EL00'90€ ZL'LO'ZO] 00000 BOIPUNÇ BOSSA - SOJGDJ01 9P SOSAIOS SONNO| 000001 E POISId BOSSA - SONSOJO] AP SOSIAJOS SONNO| euodsa op 3 ad ego'z'vL0ozec EL LO OL ounsuoo apfensjew] Oe06ce DEVNA - SUPSIO OBSEjNNy SP eUONeN eueIBosg op sepepiaiv] | DOE ZU TO SVS19': oo! E SSJBIOSS3 SSpepiur) ap OsJENiasuo à eunooH] ESA sienipnç SeJuauos| 900% EZ00 98 BZ LO EO £ EE sejueuL 4 2 OgÍeNSIUILpy Sp jedoiuny ul 5007 ZZ00 EZL O LO'EO| 2 )