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norma nº 1934/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER E
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.934, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Inciso VI do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e
inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso Vl, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, S 1º da
Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, S 4º da Constituição Federal e, faz
saber que em Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam estipulados os seguintes valores de subsídios
para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste — Estado
de Rondônia:
Vereador 1º Secretário 4.370,00
4.180,00
Art. 2º - Os valores estipulados nesta lei, referente aos
subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos
limites legais, observando o disposto do Artigo 29-A, inciso 1º, Artigo 29 parágrafo .
IV letra “b”, parágrafo VI letra “b”, artigo 37 parágrafo XI da Constituição federal e
Artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com
pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só
poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada
por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21
da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices,
respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição
Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de, renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
A
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no
máximo a 30% (trinta por cento). daquele estabelecido para os Deputados
Estaduais, observado o que dispõe o artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da
Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente.
Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a
partir de 1º de Janeiro de 2017.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
4
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE AGOSTO DE 2016.

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