| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.934, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso Vl, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, S 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, S 4º da Constituição Federal e, faz saber que em Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam estipulados os seguintes valores de subsídios para os agentes políticos, Vereadores do Município de Colorado do Oeste — Estado de Rondônia: Vereador 1º Secretário 4.370,00 4.180,00 Art. 2º - Os valores estipulados nesta lei, referente aos subsídios dos Vereadores, deverão ser pagos somente se estiverem dentro dos limites legais, observando o disposto do Artigo 29-A, inciso 1º, Artigo 29 parágrafo . IV letra “b”, parágrafo VI letra “b”, artigo 37 parágrafo XI da Constituição federal e Artigo 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limitam os gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada à revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de, renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. A PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo a 30% (trinta por cento). daquele estabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o artigo 1º “caput” e inciso VI, letra “b” da Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 5º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluído os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orçamento Geral vigente. Art. 7º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE AGOSTO DE 2016.