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norma nº 1935/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.935, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
Lei, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Inciso VI do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e
inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso VI, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, 8 1º da
Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, 8 4º da Constituição Federal e, faz
saber que em Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam fixados os seguintes subsídios para os agentes
políticos: Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários do Município de Colorado do Oeste —
Estado ge Rondônia:
Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal e dos Secretários Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de
iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á
revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre
na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na
Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais,
inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta
de Dotação Orçamentária específica constando no Orça o Geral vigente.
É
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a
partir de 1º de Janeiro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE AGOSTO DE 2016.

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