| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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aM ; ESA Un, Processo % Legislativo Nº ' Q &! q do Des o PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.935, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, consoantes com o disposto no Artigo 20º e seguinte da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo Artigo 1º, inciso VI, letra “b”, (A/C), Artigo 2º, 8 1º da Emenda Constitucional nº 25/2000 e Artigo 39, 8 4º da Constituição Federal e, faz saber que em Sessão Plenária a Edilidade Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam fixados os seguintes subsídios para os agentes políticos: Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários do Município de Colorado do Oeste — Estado ge Rondônia: Art. 2º - O subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais só poderá ser alterado por Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta, assegurada á revisão geral, conforme prevê os Artigos 20 e 21 da Lei Orgânica Municipal, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitando os limites estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual, estando sujeito aos impostos gerais, inclusive os de renda e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espécie. Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária específica constando no Orça o Geral vigente. É PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Os efeitos pecuniários dessa Lei passam a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE AGOSTO DE 2016.