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norma nº 1938/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.938, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 327.353,48 (Trezentos e Vinte e Sete Mil,
Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Quarenta e Oito Centavos), necessário para o
“reforça” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernente aos Convênios nº 047/PGE-2015 e nº 134/PGE-2016, que tem ambos
como Objeto Apoio Financeiro ao Transporte Escolar, portanto por “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e parte de Recursos Próprios, portanto através de “Transferências” por
Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso III,
8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE SETEMBRO DE 2016.
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