| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2016 |
| Date | 2016-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.939, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.500,00 (Cem Mil e Quinhentos Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio concernente ao Contrato de Repasse nº 802582/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/ CAIXA, que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos Permanentes (Academia ao Ar Livre), portanto por “Superávit Financeiro” de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios, portanto através de “Transferências” por Anulação Parcial e ou Total de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS;13 DE OUTUBRO DE 2016. Prefeito Municipal tun onojosd ap opjejeisu| e esed Sojuoueuuod Sojuawedinba ap ogóisimby| LpOL'SLOOTLB'ZT' LOBO OUWSUN] 9 J9Z27 SuodS3 ap jediiuny euejaDoS FRETES NT) ECA SJ 19] EP EP ODNIV OP ol 5 | OSISUI) ONSJUBUIA NÁCIO SUTEISP sosunIaIa vsadsaIa aa aLNO4 VG VZIYNLVN Ov5voldIdaIdsa odIago OYSNTONI- (197 EP o OBIUV OU OJSOdSIP GULOJUOD) TV] DIJSI TVNOIDIAV OLITIHI (vsadsaa) < 6€6'L oN 1371 VA ODINN OXINV OLIIJ3HA OQ ILINISVO 31SI0 00 OAVHOTOD JA TVdIDINNIA VENLIIIIAA