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norma nº 1939/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2016
Date 2016-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id189

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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.939, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 100.500,00 (Cem Mil e Quinhentos Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernente ao Contrato de Repasse nº 802582/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/
CAIXA, que tem como objetivo a Aquisição de Equipamentos Permanentes
(Academia ao Ar Livre), portanto por “Superávit Financeiro” de acordo com o
Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos
Próprios, portanto através de “Transferências” por Anulação Parcial e ou Total
de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS;13 DE OUTUBRO DE 2016.
Prefeito Municipal
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