| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODE MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; 1 LEI: Título | Das Disposições Preliminares Art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Município de Colorado do Oeste - RO, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigos 46 e 51 da Constituição Estadual, o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 c/c art. 38 da Lei Orgânica Municipal. Título II Das Conceituações Art. 2º - O Controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificarem a exatidão e a fidedignidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: | - O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; Il = O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; Il — O controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios; Q PODER EXECUTIVO N%F PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO GABINETE DO PREFEITO IV - O controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V O controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - O Poder Executivo e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Órgão, incluindo a respectiva administração Direta e Indireta. Art, 4º - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo. Título III Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno - UCCI Art. 5º - São responsabilidades da Unidade Central de Controle Intemo referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos artigos 74 da Constituição Federal e 51 da Constituição Estadual, também as seguintes: | - Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; Il = Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências. Elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; Il - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles intemo e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV — Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V — Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria intema a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI — Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos; A Ss a Viu Me ÉS Processo A :) Legsiativo — 1 Te) a a PODER EXECUTIVO Nº, *i— : PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAI o 4 GABINETE DO PREFEITO VII — Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; MIII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; IX — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal: X — Acompanhar a divulgação dog instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XI — Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; XII — Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e /ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XIII — Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; - XIV — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XV — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XVI — Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XVII - Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuizos ao erário não-apurados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; XVIII — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. Título IV Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno Art, 6º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração Indireta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO GABINETE DO PREFEITO | - Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; Il — Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; Ill — Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura Municipal abrangendo a Administração Indireta, colocada à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que utilize no exercício de suas funções; IV — Avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que seja parte; V — Comunicar a Unidade Central de Controle Intemo, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Título V Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias Capítulo | Da Organização da Função Art. 7º - Fica a Unidade Central de Controle Interno — UCCI, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, autorizada a organizar, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como órgão Central do Sistema de Controle Interno. Capítulo II Do Provimento dos Cargos Art. 8º - Para o exercício das atividades finalística de controle, o órgão Central do Sistema de Controle Interno, deve ser composto por servidores efetivos, com níveis de formação superior em consonância com o Principio da Qualificação, demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria. Art. 9º - Não será necessária a criação de cargo de Controlador, por já existir na estrutura do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, cargo efetivo a serem ocupados por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes. Capítulo III Das Vedações PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO É GABINETE DO PREFEITO Art. 10 - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos: | - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; Il — Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; Il - Condenadas em processo pgr prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos Il e XI da Parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº. 7.492 de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 11 - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: | Atividade político-partidária: Il - Patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. Capítulo IV Das Garantias Art. 12 - Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade: | - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; Il-o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. Ill - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercicio das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. 8 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 8 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central do Controle Interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso. TAS Muni ATA é: “4 processo fa O tegeta E Q %, . PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO GABINETE DO PREFEITO 8 3º. O servidor lotado na Unidade Central do Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, Art. 13 - O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atividades e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade Central do Controle Interno, ao titular da unidade administrativa ou enti idade na qual se procedam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso. Título VI Das Disposições Gerais Art. 14 - As despesas da Unidade Central do Controle Interno correrão a conta de dotações do Gabinete do Prefeito, fixado anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 15 - À Unidade Central do Controle Interno coordenará com Os órgãos centrais de sistemas administrativos para a elaboração, expedição e manutenção dos regulamentos de ações e atividades sobre procedimentos de controle, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação, de modo a assegurar a efetividade das receitas, da aplicação dos recursos e a execução das políticas publicas. Art. 16 - Fica estabelecido o período de 12 (doze) meses, a contar da publicação da presente lei, como período de transição para adequação da estruturação administrativa com intuito de redefinições dos Sistemas Administrativos nas diversas unidades executoras do sistema de controle. Parágrafo Único - As demais atribuições especificas do Sistema de Controle Interno, serão regulamentadas mediante Decreto do Executivo Municipal. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2017. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE OUTUBRO DE 2017.