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norma nº 1941/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2016
Date 2016-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.941, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para o
“reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 389.511-96/2012/MAPA/CAIXA
(Convênio SICONV nº 773028), que tem como Objeto a Adequação de Estradas
Vicinais, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, $ 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE OUTUBRO DE 2016.
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