| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.941, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 389.511-96/2012/MAPA/CAIXA (Convênio SICONV nº 773028), que tem como Objeto a Adequação de Estradas Vicinais, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 17 DE OUTUBRO DE 2016. "9! 3a 44 'SValaWTVd SVA OlDy IVA [IVAI TVLOL VSadsaa VÔNIISIA | JA 3LNOS ovôisosaa va ler Ovôvolsldadsa OV5VININITANS - (197 EP oZ 9 ob SOBNIV SOU O)SOdSIP QULIOJUOD) HVININITANS nona See (vsadsaa) L$6'L oN 131 VA ODINN OXINV OLII43HA OQ a LINISVO 31SI0 00 0AVEOTOD JA TVdidINNA vanuiaaada OMNLNIIXI HIAOA