| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
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ara Musa *P Processo 4 ou "siativo PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.952, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 119.821,04 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos e Vinte e Um Reais e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do SUS concernente à Portaria nº 3.134, de 17 de Dezembro de 2013 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRA DE DEZEMBRO DE 2016. Prefeito Municípal [3 5 opens I REP EF OBAV OPAL SOS NOESIO DESCIDA SP USE] VOILLVANVEDONA TVNOIDNNA 3 TVNOIDNLILSNI O9IdO Z56VoN 137 VA ODINN OXINV OLII43UA OG 3LINIAVO 31530 00 OAVEOTOD JA TVdIDINNA VANLIIIIAA OALLNDIXI HIJOd