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norma nº 1945/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. - Cópia
native_id194

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2

PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.945, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICI
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 413.000,00 (Quatrocentos e Treze Mil Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios através de
“Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
(Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OLIIAIYA OQ ILINIAVO
31530 00 OGVHOTOD 30 TVIDINNA VENLIIIIAAS
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