| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 1.947 14 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. JOSEMAR BEATTO, Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguinte; L E I : Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes................................................................. R$ 38.861.830,00 Receitas Tributárias.................................................................. R$ 3.100.000,00 Receitas de Contribuições........................................................ R$ 500.000,00 Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 428.000,00 Transferências Correntes.......................................................... R$ 34.607.830,00 Transferências de Convênios................................................... R$ 2.500.000,00 Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 226.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Receitas de Capital................................................................. R$ 1.887.170,00 Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00 Transferências de Capital......................................................... R$ 1.885.170,00 Transferências Intergovernamentais........................................ R$ 200.000,00 Transferências de Convênios................................................... R$ 1.685.170,00 Total Geral.............................................................................. R$ 40.749.000,00 ( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB........... R$ 4.749.000,00 TOTAL da Receita Líquida.................................................. R$ 36.000.000,00 Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/85) com alterações introduzidas pelo (Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 Legislativa....................................................................... R$ 1.865.000,00 04 Administração................................................................. R$ 8.832.000,00 08 Assistência Social............................................................ R$ 2.070.000,00 10 Saúde............................................................................... R$ 9.510.000,00 12 Educação......................................................................... R$ 8.975.800,00 13 Cultura............................................................................. R$ 24.200,00 16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00 17 Saneamento..................................................................... R$ 120.000,00 18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 230.000,00 20 Agricultura....................................................................... R$ 213.000,00 23 Comércio e Serviços........................................................ R$ 10.000,00 25 Energia R$ 200.000,00 26 Transporte........................................................................ R$ 1.870.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 435.000,00 28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 1.280.000,00 99 Reserva de Contingência................................................. R$ 335.000,00 TOTAL................................................................................. R$ 36.000.000,00 2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 34.634.250,00 4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 1.030.750,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 335.000,00 TOTAL.................................................................................... R$ 36.000.000,00 3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 3.1 PODER LEGISLATIVO.............................................. R$ 1.865.000,00 Câmara Municipal........................................................... R$ 1.865.000,00 3.2 PODER EXECUTIVO.................................................. R$ 34.135.000,00 Gabinete do Prefeito........................................................ R$ 1.800.000,00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças ....... R$ 3.500.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário .................. R$ 1.700.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........ R$ 5.800.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................. R$ 9.000.000,00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo........................................................................... R$ 400.000,00 Secretaria Municipal de Saúde........................................ R$ 9.500.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social................... Reserva de Contingência................................................. R$ R$ 2.100.000,00 335.000,00 TOTAL.................................................................................... R$ 36.000.000,00 Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício, autorizados a: I – Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada, utilizando-se como Recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento, através de Ato Próprio (Decreto); II – Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o Limite Previsto na Constituição Federal e nos Termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, para Reforço de Caixa; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 III – Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa Orçamentária; IV – Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de Detalhamento de Despesas, caso haja necessidade. Art. 5º. O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado em consonância com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017. Art. 6º. O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, sem alteração de seu total. Art. 7º. Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2017, nos mesmos índices, tomandose como base o mês de Setembro de 2016. Art. 9º. Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2017. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. JOSEMAR BEATTO Prefeito Municipal