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norma nº 1947/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI Nº 1.947 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
COLORADO DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
JOSEMAR BEATTO, Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e 
Promulga a seguinte;
L E I :
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, 
Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2017, discriminado pelos 
Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 36.000.000,00 (Trinta e 
Seis Milhões de Reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, 
nas Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das 
especificações do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da 
Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes................................................................. R$ 38.861.830,00
Receitas Tributárias.................................................................. R$ 3.100.000,00
Receitas de Contribuições........................................................ R$ 500.000,00
Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 428.000,00
Transferências Correntes.......................................................... R$ 34.607.830,00
Transferências de Convênios................................................... R$ 2.500.000,00
Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 226.000,00
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Receitas de Capital................................................................. R$ 1.887.170,00
Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00
Transferências de Capital......................................................... R$ 1.885.170,00
Transferências Intergovernamentais........................................ R$ 200.000,00
Transferências de Convênios................................................... R$ 1.685.170,00
Total Geral.............................................................................. R$ 40.749.000,00
( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB........... R$ 4.749.000,00
TOTAL da Receita Líquida.................................................. R$ 36.000.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros 
“Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/85) com 
alterações introduzidas pelo (Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF 
nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa....................................................................... R$ 1.865.000,00
04 Administração................................................................. R$ 8.832.000,00
08 Assistência Social............................................................ R$ 2.070.000,00
10 Saúde............................................................................... R$ 9.510.000,00
12 Educação......................................................................... R$ 8.975.800,00
13 Cultura............................................................................. R$ 24.200,00
16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00
17 Saneamento..................................................................... R$ 120.000,00
18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 230.000,00
20 Agricultura....................................................................... R$ 213.000,00
23 Comércio e Serviços........................................................ R$ 10.000,00
25 Energia R$ 200.000,00
26 Transporte........................................................................ R$ 1.870.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 435.000,00
28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 1.280.000,00
99 Reserva de Contingência................................................. R$ 335.000,00
TOTAL................................................................................. R$ 36.000.000,00
2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 34.634.250,00
4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 1.030.750,00
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9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 335.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 36.000.000,00
3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 PODER LEGISLATIVO.............................................. R$ 1.865.000,00
Câmara Municipal........................................................... R$ 1.865.000,00
3.2 PODER EXECUTIVO.................................................. R$ 34.135.000,00
Gabinete do Prefeito........................................................ R$ 1.800.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças ....... R$ 3.500.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente 
e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário .................. R$ 1.700.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........ R$ 5.800.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.................. R$ 9.000.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e 
Turismo........................................................................... R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Saúde........................................ R$ 9.500.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social................... 
Reserva de Contingência.................................................
R$ 
R$ 
 2.100.000,00
335.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 36.000.000,00
Art. 4º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do 
Exercício, autorizados a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por 
cento) da Receita Estimada, utilizando-se como Recurso, Anulações de 
Dotações do próprio Orçamento, através de Ato Próprio (Decreto);
II – Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até 
o Limite Previsto na Constituição Federal e nos Termos da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, para Reforço de Caixa;
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III – Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a 
Despesa Orçamentária;
IV – Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de 
Detalhamento de Despesas, caso haja necessidade.
Art. 5º. O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado 
em consonância com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017 e 
com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
Art. 6º. O valor previsto no Orçamento, como Reserva de 
Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo para cobrir as previsões 
insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, sem alteração de seu total.
Art. 7º. Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de 
Precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. 
Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento
poderá ser reajustado em 1º de Janeiro de 2017, nos mesmos índices, tomando￾se como base o mês de Setembro de 2016.
Art. 9º. Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, 
os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, 
tomando-se como base o trimestre vencido.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2017.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSEMAR BEATTO
Prefeito Municipal

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