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norma nº 1950/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.950, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI;
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 77.675,00 (Setenta e Sete Mil e Seiscentos e
Setenta e Cinco Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos do SUS concernente à Portaria nº
3.134, de 17 de Dezembro de 2013 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde
(SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT)
no âmbito do Ministério da Saúde, portanto por “Excesso de Arrecadação” de
acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS JE DEZEMBRO DE 2016.
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