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norma nº 2024/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO E CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º, Fica instituído o Serviço Público Municipal de Transporte Escolar nos termos desta Lei.
CAPÍTULO |
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar será prestado para alunos matriculados
na pré-escola, ensino fundamental e médio em escolas públicas do Município.
8 1º. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede estadual de educação e
residentes na área rural do Município poderão ser atendidos pelo serviço público municipal de transporte escolar,
desde que haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Estado e o Município.
8 2º. Serão atendidos, nos termos desta Lei, os alunos matriculados na educação especial oferecida
em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder
público, com atuação exclusiva na modalidade.
8 3º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende, também, o deslocamento de
alunos para as oficinas pedagógicas realizadas em local adverso ao estabelecimento de ensino em que esteja
matriculado, bem como, em deslocamentos para os Centros Municipais de Educação.
Art. 3º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá somente alunos que estejam
regularmente matriculados em unidades escolares localizadas na área geográfica do Município.
Parágrafo Único. Os alunos residentes em outros municípios matriculados em unidades escolares
localizadas na área geográfica do Município poderão ser atendidos pe
haja convênio de cooperação financeira firmado entre o Municipj
residência do aluno beneficiado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar compreende o deslocamento de ida e
volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Art. 5º. O Poder Público municipal elaborará e publicará anualmente o Plano Municipal de
Transporte Escolar que deverá conter:
| - definição das rotas com seus horários de saída, chegada e retorno;
Il - definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
Ill — definição da demanda a ser atendida e a capacidade de transporte escolar.
Art. 6º. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar atenderá aos que residirem a partir de
2.000 metros do marco zero, na área urbana ou rural do Município, salvo casos específicos deferidos pelo
Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Parágrafo Único. Aos alunos que residirem em área rural em distância menor da que trata o caput
deste artigo, poderá ser concedido o serviço desde que haja disponibilidade de vaga na lotação escolar e não
acarrete em aumento do percurso, mediante análise e despacho do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
Art. 7º. O aluno com deficiência múltipla da educação infantil e do ensino fundamental que
apresentar dificuldade de locomoção, desde que enquadrados nos requisitos dos artigos 1º e 6º desta Lei, terá
direito ao Serviço Público Municipal de Transporte Escolar independente de distância mínima fixada nesta Lei,
devendo seus responsáveis legais protocolar requerimento fundamentado com atestado médico dirigido à
Secretaria Municipal de Educação, a qual montarã um processo administrativo para apurar as limitações do
aluno e as medidas adequadas para seu transporte.
Art. 8º. São de uso exclusivo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no âmbito do seu
território, os veículos adquiridos para essa finalidade.
Art. 9º. Quando as unidades escolares da rede Estadual de Ensino não cumprirem o calendário
escolar previamente estabelecido pelo Município, caberá ao Estado arcar com o transporte de seus alunos, nos
dias ou períodos alterados.
Art. 10. O Poder Público Municipal, juntamente com o Conselho Municipal de Transporte Escolar,
elaborarão e distribuirão aos alunos, seus pais e ou seus responsáveis legais orientação dos direitos e deveres
do uso do transporte escolar.
Art. 11. É de responsabilidade dos pais de alunos ou seus responsáveis, o seu embarque e o
desembarque no veículo escolar, nos pontos e nos horários previstos no Plano Municipal de Transporte Escolar.
— covERNO MUNICIPAL 7
Art. 12. São requisitos para prestação do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar instituído
nos termos desta Lei:
|- Para o Veículo:
a) O veículo do Serviço Público Municipal de Transporte Escolar deverá estar sob cobertura de
seguro civil e obrigatório, caracterizado, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de
Trânsito e outras normas pertinentes;
b) Apresentar vistoria semestral nos veículos que realizam o transporte escolar expedida por
engenheiro mecânico devidamente registrado nô CREA;
c) Possuir idade máxima de 14 (quatorze) anos para veículos leves (vans) e de 20 (vinte) anos para
veículos pesados (ônibus e micro-ônibus);
d) Realizar inspeções veiculares nos termos da legislação:
e) Estar em perfeitas condições de uso, higienizado e manutenção corretiva e preventiva adequada,
com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente e nas constantes no artigo 136 do
Código de Trânsito Brasileiro;
f) Utilizar exclusivamente o veículo para o Serviço Público Municipal de Transporte escolar.
Il- Para o Condutor:
a) Possuir habilitação adequada para o transporte escolar na categoria D, com prazo de validade
vigente;
b) Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias
durante os doze últimos meses;
d) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fornecido por médico de Segurança
do Trabalho;
e) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e segundo
graus;
f) Apresentar certificado de conclusão de curso de condutor de veículo de transporte escolar e curso
MOPP ou curso compatível.
Hll - Para o Monitor:
a) Possuir idade superior a 18 (dezoito) anos;
b) Ter concluído o Ensino Médio;
c) Apresentar regularmente atestado de saúde físico e mental fomecido por médico de Segurança
do Trabalho;
d) Apresentar certidão negativa criminal da justiça comum e juizado especial em primeiro e segundo
graus;
e) Gozar de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e bom procedimento com os
educandos.
PODER EXECUTIVO No. 11.42 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADES.BO,
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único. A presença de monitor no âmbito do veículo do transporte escolar é obrigatória,
considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência, da segurança jurídica e da
economicidade.
Art. 13. O Serviço Público Municipal de Transporte Escolar poderá ser terceirizado, obedecendo às
condições previstas nesta Lei e na legislação de trânsito.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Transporte Escolar, órgão permanente, consultivo e
deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo no Serviço Público Municipal de Transporte Escolar no
município, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão gestor do serviço.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
| - acompanhar, fiscalizar e avaliar o serviço público municipal de transporte escolar, zelando pela
sua execução; -
II - apresentar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação do serviço;
Il - opinar, previamente, sobre a concessão de beneficios desta Lei;
IV - acompanhar e fiscalizar a elaboração anual do Plano Municipal de Transporte Escolar;
V- orientar a comunidade, os pais e os alunos, dos direitos e deveres do uso do transporte escolar;
VI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 16. O Conselho Municipal de Transporte Escolar será constituído por 07 (sete) membros
distribuídos da seguinte forma:
| - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito, na falta deste, representante do
Departamento Estadual de Trânsito ou órgão equivalente;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal ligada à manutenção de estradas da zona rural;
ll — 02 (dois) representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do
FUNDEB, constituídos na forma estabelecida no 8 13 do artigo 24 da Lei nº 11.494, de 2007;
IV —01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
V — 02 (dois) representantes dos pais dos alunos, escolhidos preferencialmente entre os que
exercem papel de liderança na comunidade (presidente de associação, representante de igrejas, etc.).
8 1º. Cada membro do Conselho Municipal de Transporte Escolar terá um suplente.
8 2º. Os membros do Conselho Municipal de Transporte Escolar e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAE
GABINETE DO PREFEITO
'RNO MUNICIPAL
RADO DO OESTEIRO
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8 3º. Os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um
mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou
indicados.
Art. 17. O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunir-se-á bimestralmente, em caráter
ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros, ou, ainda, pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. O Conselho Municipal dê Transporte Escolar instituirá seus atos por meio de resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Transporte Escolar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar acordos de cooperação
técnica e financeira com entes públicos municipal, estadual e federal, para atender alunos com transporte
escolar, objetivando o atendimento aos princípios da economicidade e eficiência dos serviços públicos.
Art. 21. Fica terminantemente proibida transportar outras pessoas, não alunos da rede pública, os
denominados “caronas”, nos ônibus que integram o transporte escolar municipal, tantos nos ônibus oficial do
município, como também, naqueles terceirizados.
Art. 22. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que for necessário.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 24. Visando o melhoramento continuo do transporte escolar municipal, será realizada
semestralmente uma Audiência com participação do Conselho Municipal de Transporte Escolar e dos pais dos
alunos, a fim de colher informações, reclamações e sugestões quanto à qualidade do serviço prestado.
Art. 25. Criar um canal direto com a população para o oferecimento de denúncias sobre
irregularidade na prestação do serviço de transporte escolar, seja contato telefônico, seja via e-mail ou
diretamente na Secretaria Municipal de Educação.
PODER EXECUTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE COL!
GABINETE DO PREFEI
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exercendo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 10 DE OUTUBRO DE 2017.
N
Prof. Ms. J | RDEO IVEIRA

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