| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.951, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 69.410,00 (Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos e Dez Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênios concernentes aos Convênios nº 006 e 007/16/PJ/DER-RO ambos celebrados entre o Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Tubos de Chapa Metálica para Execução de Bueiros, portanto por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO UNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMÉIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. SOJaNg 9 sajuog ap opõe UOZ 2 OgdEJad SODIANA SOSIAOS 3 SEJMO OP JedoiuniN gos “TP9/0ZE P oU lelopoa 197 ep cp ObnIV OP ob 8 Ill OSIDU]) PUEIUSUN OvôvoldIdIdSI sosunoaIs aa 3LNO4 ooiago sosandaa aa 31NOd ovôisosaa (vsadsaa) 156'L oN 137 VA ODINN OXINYV OLII3434d OQ ILaNIavo 31530 00 OGVEOTOD JA TVdIDINNI VANLIIIIAA OAILNDIXI daIdod