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norma nº 1951/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.951, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 69.410,00 (Sessenta e Nove Mil e Quatrocentos
e Dez Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênios
concernentes aos Convênios nº 006 e 007/16/PJ/DER-RO ambos celebrados entre
o Governo do Estado de Rondônia por intermédio do Departamento de Estradas,
Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO e este Município de
Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Tubos de Chapa
Metálica para Execução de Bueiros, portanto por “Excesso de Arrecadação” de
acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de
Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências”, portanto por
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO
UNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMÉIRAS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
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