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norma nº 1952/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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ara Musa
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ou "siativo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.952, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 119.821,04 (Cento e Dezenove Mil, Oitocentos
e Vinte e Um Reais e Quatro Centavos), necessário para o “reforço” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos do SUS concernente
à Portaria nº 3.134, de 17 de Dezembro de 2013 — Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério
da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação
Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, portanto por “Excesso de
Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e de Recursos Próprios através de “Transferências” por Anulação
Parcial de Dotação Orçamentária de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRA DE DEZEMBRO DE 2016.
Prefeito Municípal
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