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norma nº 1953/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.953, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais),
necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 325.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO
constante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos
Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos de Recursos Próprios,
através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária
(Inciso Ill, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o
disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, E DEZEMBRO DE 2016.
Prefeito Municipal
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