br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1954/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 2

RS AQ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 72.258,05 (Setenta e Dois Mil, Duzentos e
Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das
dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
i Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de saldo remanescente do
Exercício de 2015 com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação
financeita concernente ao Programa Salário Educação — FNDE/MEC, portanto por
“Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015
(Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de recursos do Convênio nº 134/PGE-2016, que
tem como Objeto Apoio ao Transporte Escolar neste Ano Letivo e início de
2017, Celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da
Educação —- SEDUC e este Município de Colorado do Oeste através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, por “Excesso de Arrecadação” de
acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS; 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
JB[00S3 SuOdsUeI| OP SSPepiany
EIMIDO 9 oBSeonpa ep jedoluniy Buenos
EOIpUN BOSSA - SONS | IP SOSIAS SONO
vsadsad
HOTVA |OvÍmISIA | 3G 3LNOS va VZIANLVN
OVÍVININITANS - (197 BP ot 9 o) SOB Sou OjsodSIp 9ULIOJUO?) HVININITANS TVNOIDIAV OLIOIHO
(vsadsaa)
OLI34IHA OG ILINISVO
31530 0a OGVHOT0D 3Q TVdIDINNIN VENLIIIIAS
OAILNDIXI HICOd

open original →