| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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RS AQ PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.954, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 72.258,05 (Setenta e Dois Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Cinco Centavos), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. i Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de saldo remanescente do Exercício de 2015 com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeita concernente ao Programa Salário Educação — FNDE/MEC, portanto por “Superávit Financeiro” apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de acordo com o Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de recursos do Convênio nº 134/PGE-2016, que tem como Objeto Apoio ao Transporte Escolar neste Ano Letivo e início de 2017, Celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC e este Município de Colorado do Oeste através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, por “Excesso de Arrecadação” de acordo com o Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS; 26 DE DEZEMBRO DE 2016. JB[00S3 SuOdsUeI| OP SSPepiany EIMIDO 9 oBSeonpa ep jedoluniy Buenos EOIpUN BOSSA - SONS | IP SOSIAS SONO vsadsad HOTVA |OvÍmISIA | 3G 3LNOS va VZIANLVN OVÍVININITANS - (197 BP ot 9 o) SOB Sou OjsodSIp 9ULIOJUO?) HVININITANS TVNOIDIAV OLIOIHO (vsadsaa) OLI34IHA OG ILINISVO 31530 0a OGVHOT0D 3Q TVdIDINNIN VENLIIIIAS OAILNDIXI HICOd