| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR PEDRO GRANJEIRO XAVIER, A FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS, COORDENADORES E ESCALAS DE PLANTÕES DISPONÍVEIS NO HOSPITAL. |
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LEI Nº 2.023, DE 10 DE OUTUBRO DE 201 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR BE GRANJEIRO XAVIER, A FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS, COORDENADORES E ESCALAS DE PLANTÕES DISPONÍVEIS NO HOSPITAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Hospital Municipal Doutor Pedro Granjeiro Xavier, obrigado a divulgar em local visível, em letras e dimensões adequadas, nas entradas principais e acesso público as seguintes informações: | - Nome completo do(s) Médico(s) atendente(s) na unidade com o respectivo número de registro profissional (CRM); Il - Especialidade do(s) Médico(s) atendente(s) disponível (is) na unidade; Ill - Procedimentos Médicos disponíveis na unidade; IV - Nome dos responsáveis administrativos e dos Médicos responsáveis pela Chefia de Plantão; V - Escala de plantões informando os dias, horários de atendimento e os nomes dos Médicos; VI - Indicação do órgão responsável para registros de reclamações; Art. 2º - O Poder Executivo dará cumprimento e regulamentação à presente Lei por meio de órgão competente. Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades administrativas nos termos do artigo 143, da Lei Complementar nº 071/2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação ou afixação.