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norma nº 2023/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR PEDRO GRANJEIRO XAVIER, A FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS, COORDENADORES E ESCALAS DE PLANTÕES DISPONÍVEIS NO HOSPITAL.
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LEI Nº 2.023, DE 10 DE OUTUBRO DE 201
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR BE
GRANJEIRO XAVIER, A FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE
OS MÉDICOS PLANTONISTAS, COORDENADORES E ESCALAS DE PLANTÕES
DISPONÍVEIS NO HOSPITAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal Doutor Pedro Granjeiro Xavier,
obrigado a divulgar em local visível, em letras e dimensões adequadas, nas entradas
principais e acesso público as seguintes informações:
| - Nome completo do(s) Médico(s) atendente(s) na unidade com o respectivo
número de registro profissional (CRM);
Il - Especialidade do(s) Médico(s) atendente(s) disponível (is) na unidade;
Ill - Procedimentos Médicos disponíveis na unidade;
IV - Nome dos responsáveis administrativos e dos Médicos responsáveis pela Chefia
de Plantão;
V - Escala de plantões informando os dias, horários de atendimento e os nomes dos
Médicos;
VI - Indicação do órgão responsável para registros de reclamações;
Art. 2º - O Poder Executivo dará cumprimento e regulamentação à
presente Lei por meio de órgão competente.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades
administrativas nos termos do artigo 143, da Lei Complementar nº 071/2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação ou afixação.

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