norma nº 851/1999

ESTARD DE RONDENTA
PREFEITURA MUNICIP DE COLORAND DO DESTE
PODER EXECUTIUD
LEI Nº 854 RISFGE SOERE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
A CONAB, E DA DUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pros
mulga a seguinte;
LEI:
árt. 1º - Autoriza o Executivo Mu-
nicipal a doar o imóvel urbano denominado por Lote nº 91, Quadra
n8 48/49, do Setor "E", lotalizado na av. Marechal Rondon com a
Av. Vilhena, nesta Cidade de Colorado do Oeste, com áreas de 14.
448,84 mê, à CONAE - Companhia Nacional de Abastecimento.
frt. PS - Q Imóvel de que trata o
Artigo anterior, serã destinado exclusivamente as instalações da
CONAB, não podendo ser-lhe dadas outra destinação, sob pena do
imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para
os cofres públicos.
árt. 32 - Esta Lei entrará em vi-
sor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 004 de Bi/o9/85.
Colorado do Deste, 26 de Abril de 4999,
Colorado do Oeste
noto
í q municipal de
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