norma nº 853/1999

ESTADO DE RONDONIA É pressao
PREFEITURA MUNICIPAL ME COLDRAIO ND MESTE O Legisistivo
PODES EXECUTIVO
LEI 853 WISFOE SUMRE & COMDESSGD ME MESCD
TO Mt LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E/OU
CONSERVAÇÃO E Tá DUTRAS PRIVINEN-
CLASS.
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pros
mulga a seguinte;
ârt. 18 - Autoriza o Executivo Hum
nicipal a conceder desconto de 390% (Trinta por Cento) sobre o va-
lor da Licença de Construção e/ou Conservação, aos contribuintes
qu regularizarem sua Licença junto a municipalidade até 34 de
Setembro de 199%.
*
ârt. BU - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Deste, 29 de Abril de iPP,
erco MUÃ ss
Prefeito Municipal