| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 23/11/98, A QUAL, INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 238 |
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