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norma nº 2020/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "COLORADO PRODUZINDO MAIS" E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
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LEI Nº 2.020, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO
MAIS” TE DO FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
1
LEI:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa - Colorado
Produzindo Mais”, que tem como objetivo auxiliar os agricultores e produtores rurais na execução de obras de
infraestrutura nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Colorado do Oeste - RO, de forma
a promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de vida
dos agricultores e agricultoras do Município.
Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
| - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro
das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
Il - construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, tanques de peixes, açudes
para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades
geradoras de renda na propriedade rural;
Ill = transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural;
IV — prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar:
V — construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos
orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades
da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário —
SEMPLAD, obedecidos os limites orçamentários; e
VI - transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenas
propriedades rurais.
Parágrafo Único - Para os casos dos incisos | le VI, a Secretaria Municipal de Planejamento,
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD realizará os serviços até o limite de 02
(dois) quilômetros, distante da sede da propriedade rural beneficiada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAD
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º, Os serviços solicitados serão executados mediante agendamento realizado junto à
Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — SEMPLAD,
bem como, do prévio recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de
Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Programa.
8 1º. Ficarão isento do recolhimento da contrapartida o agricultor e/ou chacareiro que
comprovadamente se encontrar em situação social vulnerável.
8 2º. Os valores inerentes à contrapartida serão atualizados anualmente, levando em consideração,
os custos operacionais e de manutenção das máquinas, bem como, aqueles inerentes aos preços do
combustível definido pelo governo federal.
Art. 5º. Os Serviços realizados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD em propriedades
particulares, como forma de incentivo e fortalecimento da agricultura familiar, deverão ser remunerados através
do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal.
Art. 6º. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites de
atendimento dos serviços por unidade familiar.
Art. 7º. Para o cálculo dos valores ($) dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados
em "hora trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível e manutenção,
sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, sendo a Unidade
Padrão Fiscal - UPF a unidade referencia para cobrança dos serviços contratados.
Art. 8º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes
requisitos:
| possuir até quatro módulos fiscais;
Il — ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agricultor ou perante a fazenda
estadual ou Orgão equivalente;
Ill - estar em dia com todos os tributos municipais.
Art. 9º. A coordenação, supervisão e controle serão de competência da Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD que prestará toda a
informação e orientação necessária aos interessados pelos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento,
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano & Agropecuário - SEMPLAD, quando do estabelecimento de regras
para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades fuja
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO
GABINETE DO PREFEITO
infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos
mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na
busca de incremento da produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art.10. O “Programa - Colorado Produzindo Mais” será operacionalizado em forma de parceria
Municipio/Agricultor e/ou chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços
requeridos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, conforme tabela fixada no Anexo | desta
Lei. É
Art.11. Quando as atividades forem desenvolvidas nos finais de semanas, feriados e ponto
facultativo as despesas com as diárias dos operadores e motoristas ocorrerão por conta do agricultor e/ou
Chacareiro, conforme valores estabelecidos por Lei Municipal.
Art.12. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma
setorial, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário
- SEMPLAD, em formulário específico, no qual o solicitante deverá apresentar os documentos: CPF, RG,
comprovante de endereço e documento de propriedade do imóvel ou contrato de parceria, arrendamento ou
cessão, que comprovem a utilização do imóvel pelo requerente, bem como, do prévio recolhimento da cota-parte
correspondente à contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação
Municipal em nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR.
8 1º. O requerimento de agendamento em papel com timbre específico do Programa será duas vias,
uma para o agricultor e/ou chacareiro e outra para a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — FMDR, no qual deverá conter especificadamente, o tipo de trabalho a
ser realizado, local de execução dos serviços, máquinas e quantidades de horas a serem utilizadas, conforme
cronograma de atendimento previamente definido pela Secretaria.
8 2º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros
Programas Sociais.
Art. 13. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD terá um prazo de até 40 (quarenta) dias para executar o
serviço.
Art. 14. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas constantes no
Anexo |, bem como, outras máquinas e equipamentos, a serem adquiridos, e necessários para o melhor
desenvolvimento do programa.
Art. 15. Cada proprietário terá direito a 16 (dezesseis) horas no máximo de serviços, por máglina,
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ao ano, respeitando a ordem dos agendamento e a demanda, conforme o Anexo | desta Lei.
Art. 16, Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste - RO a serviço exclusivamente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — SEMPLAD.
Art. 17. Não havendo agendamentos para as atividades citadas no artigo 2º, as máquinas e
implementos, poderão atender outras necessidades na área rural do Município de Colorado do Oeste — RO,
exclusivamente, na construção e recuperação de estradas vicinais.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 18. Fica criado no Município de Colorado do Oeste - RO, o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FMDR, nos termos da presente Lei.
Art. 19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR tem por objetivo dar suporte aos
programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como,
fomentar e desenvolver ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agroindustrial, principalmente e inerentes, à área degradada, produção agropecuária, escoamento da produção,
agroindustrialização, e promoção da melhoria da qualidade de vida do homem no campo, coordenado e
executado, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, através do “Programa - Colorado Produzindo Mais”.
Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR constituir-se-ã dos seguintes
recursos financeiros:
| - de dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
Il - de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no Orçamento Geral do Município;
Il — de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e
Municipal;
IV — das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e
Instituições Públicas e Privadas;
V— das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI — das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 é 8.001/90, que instituiram compensação
financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e 20 Distrito
Federal;
VIl — do produto da alienação de material ou equipamentos inservível vinculados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR;
VIII - da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
IX — dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO
GABINETE DO PREFEITO
X — outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do
agricultor e/ou chacareiro, em benefício recebido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD.
Parágrafo Único — A constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal
nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira
e com escrituração contábil própria através da Secretaria de Administração e Finanças — SEMAF do Município.
Art. 21. O Fundo Municipal dé: Desenvolvimento Rural - FMDR ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano € Agropecuário - SEMPLAD.
Parágrafo Único - A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural — FMDR será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano é Agropecuário.
Art. 22. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR serão
movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim, desvinculada e
distinta das contas do Orçamento Geral do Município.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR criado por esta Lei, devendo
suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente.
Art. 24. Pelo descumprimento do disposto na presente Lei estará o responsável sujeito as
penalidades previstas na legislação vigente, e de forma especifica, aquelas concernentes à administração
pública.
Art. 25. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano é Agropecuário - SEMPLAD em consonância com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, por meio de Resoluções, dando ampla
divulgação das decisões tomadas.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TABELA - LIMITES E VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA
ITEM | MÁQUINAS E IMPLEMENTOS aos id ANO | A SERRECOLHIDO POR
: HORA TRABALHADA
*Retroescavadeira
CASE 580N Placa 25620 1,72 UPFfhora
01 Cod 43 E 16 horas
Ano Fabricação 2013
*Motoniveladora 120k
Caterpillar 3,04 UPF/hora
e Placa 260.86 Cod. 64 Heine
Ano Fabricação 2013
*Caminhão VW 26280
03 Placa NCN 8055 Cod. 66 16 horas 1,43 UPFlhora
Ano Fabricação 2014
*O PAC EQUIPAMENTOS - São máquinas que melhoram as condições de vida no meio rural
brasileiro. Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, um
programa amplo do govemo federal para grandes obras de infraestrutura no Pais, promovendo desenvolvimento social e econômico.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE OUTUBRO DE 2017.
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