| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "COLORADO PRODUZINDO MAIS" E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. |
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Essa Mim * Processo & ra O ieesíativo E ne 0801 PODER EXECUTIVO á PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORARO, GABINETE DO PREFEITO “Qd LEI Nº 2.020, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO MAIS” TE DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: 1 LEI: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa - Colorado Produzindo Mais”, que tem como objetivo auxiliar os agricultores e produtores rurais na execução de obras de infraestrutura nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de Colorado do Oeste - RO, de forma a promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer a agricultura familiar e melhorar as condições de vida dos agricultores e agricultoras do Município. Art. 2º. O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: | - execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; Il - construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; Ill = transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural; IV — prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar: V — construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — SEMPLAD, obedecidos os limites orçamentários; e VI - transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenas propriedades rurais. Parágrafo Único - Para os casos dos incisos | le VI, a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros, distante da sede da propriedade rural beneficiada. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAD GABINETE DO PREFEITO Art. 4º, Os serviços solicitados serão executados mediante agendamento realizado junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — SEMPLAD, bem como, do prévio recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Programa. 8 1º. Ficarão isento do recolhimento da contrapartida o agricultor e/ou chacareiro que comprovadamente se encontrar em situação social vulnerável. 8 2º. Os valores inerentes à contrapartida serão atualizados anualmente, levando em consideração, os custos operacionais e de manutenção das máquinas, bem como, aqueles inerentes aos preços do combustível definido pelo governo federal. Art. 5º. Os Serviços realizados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD em propriedades particulares, como forma de incentivo e fortalecimento da agricultura familiar, deverão ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal. Art. 6º. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites de atendimento dos serviços por unidade familiar. Art. 7º. Para o cálculo dos valores ($) dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora trabalhada", o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível e manutenção, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, sendo a Unidade Padrão Fiscal - UPF a unidade referencia para cobrança dos serviços contratados. Art. 8º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: | possuir até quatro módulos fiscais; Il — ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agricultor ou perante a fazenda estadual ou Orgão equivalente; Ill - estar em dia com todos os tributos municipais. Art. 9º. A coordenação, supervisão e controle serão de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD que prestará toda a informação e orientação necessária aos interessados pelos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano & Agropecuário - SEMPLAD, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades fuja ee Maga, O Prótemer Ê e PODER EXECUTIV PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO GABINETE DO PREFEITO infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Art.10. O “Programa - Colorado Produzindo Mais” será operacionalizado em forma de parceria Municipio/Agricultor e/ou chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, conforme tabela fixada no Anexo | desta Lei. É Art.11. Quando as atividades forem desenvolvidas nos finais de semanas, feriados e ponto facultativo as despesas com as diárias dos operadores e motoristas ocorrerão por conta do agricultor e/ou Chacareiro, conforme valores estabelecidos por Lei Municipal. Art.12. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma setorial, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, em formulário específico, no qual o solicitante deverá apresentar os documentos: CPF, RG, comprovante de endereço e documento de propriedade do imóvel ou contrato de parceria, arrendamento ou cessão, que comprovem a utilização do imóvel pelo requerente, bem como, do prévio recolhimento da cota-parte correspondente à contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR. 8 1º. O requerimento de agendamento em papel com timbre específico do Programa será duas vias, uma para o agricultor e/ou chacareiro e outra para a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — FMDR, no qual deverá conter especificadamente, o tipo de trabalho a ser realizado, local de execução dos serviços, máquinas e quantidades de horas a serem utilizadas, conforme cronograma de atendimento previamente definido pela Secretaria. 8 2º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros Programas Sociais. Art. 13. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD terá um prazo de até 40 (quarenta) dias para executar o serviço. Art. 14. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas constantes no Anexo |, bem como, outras máquinas e equipamentos, a serem adquiridos, e necessários para o melhor desenvolvimento do programa. Art. 15. Cada proprietário terá direito a 16 (dezesseis) horas no máximo de serviços, por máglina, -* EA e a, a Processo 45 Nr; ativo SD a: £ / e f Q e Fi >. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORA GABINETE DO PREFEITO ao ano, respeitando a ordem dos agendamento e a demanda, conforme o Anexo | desta Lei. Art. 16, Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO a serviço exclusivamente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário — SEMPLAD. Art. 17. Não havendo agendamentos para as atividades citadas no artigo 2º, as máquinas e implementos, poderão atender outras necessidades na área rural do Município de Colorado do Oeste — RO, exclusivamente, na construção e recuperação de estradas vicinais. DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 18. Fica criado no Município de Colorado do Oeste - RO, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, nos termos da presente Lei. Art. 19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como, fomentar e desenvolver ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agroindustrial, principalmente e inerentes, à área degradada, produção agropecuária, escoamento da produção, agroindustrialização, e promoção da melhoria da qualidade de vida do homem no campo, coordenado e executado, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD, através do “Programa - Colorado Produzindo Mais”. Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR constituir-se-ã dos seguintes recursos financeiros: | - de dotações constantes do Orçamento Geral do Município; Il - de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no Orçamento Geral do Município; Il — de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; IV — das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; V— das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; VI — das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 é 8.001/90, que instituiram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e 20 Distrito Federal; VIl — do produto da alienação de material ou equipamentos inservível vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR; VIII - da remuneração oriunda de aplicações financeiras; IX — dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros; xa Mun Processo “a PODER EXECUTIVOS, +, ê PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO GABINETE DO PREFEITO X — outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, em benefício recebido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário - SEMPLAD. Parágrafo Único — A constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e com escrituração contábil própria através da Secretaria de Administração e Finanças — SEMAF do Município. Art. 21. O Fundo Municipal dé: Desenvolvimento Rural - FMDR ficará vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano € Agropecuário - SEMPLAD. Parágrafo Único - A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural — FMDR será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano é Agropecuário. Art. 22. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim, desvinculada e distinta das contas do Orçamento Geral do Município. Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 24. Pelo descumprimento do disposto na presente Lei estará o responsável sujeito as penalidades previstas na legislação vigente, e de forma especifica, aquelas concernentes à administração pública. Art. 25. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano é Agropecuário - SEMPLAD em consonância com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, por meio de Resoluções, dando ampla divulgação das decisões tomadas. Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. asa Mu, “o Processo % PODER EXECUTIVO O Legislativo A a ; Sar é PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO ) GABINETE DO PREFEITO ANEXO | TABELA - LIMITES E VALORES VALOR DA CONTRAPARTIDA ITEM | MÁQUINAS E IMPLEMENTOS aos id ANO | A SERRECOLHIDO POR : HORA TRABALHADA *Retroescavadeira CASE 580N Placa 25620 1,72 UPFfhora 01 Cod 43 E 16 horas Ano Fabricação 2013 *Motoniveladora 120k Caterpillar 3,04 UPF/hora e Placa 260.86 Cod. 64 Heine Ano Fabricação 2013 *Caminhão VW 26280 03 Placa NCN 8055 Cod. 66 16 horas 1,43 UPFlhora Ano Fabricação 2014 *O PAC EQUIPAMENTOS - São máquinas que melhoram as condições de vida no meio rural brasileiro. Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC 2, um programa amplo do govemo federal para grandes obras de infraestrutura no Pais, promovendo desenvolvimento social e econômico. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 3 DE OUTUBRO DE 2017. |