| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1999 |
| Date | 1999-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO MENSAL E DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pal ia “ao. ad Prece É Prerrsso “% Legislativo ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO O PODER EXECUTIVO LEI NO B65 DISPSE SOBRE O PASAMENT NIFI- E ” CAÇRO MENSOL E DE CONCESSRO DE DIA- RIAS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIS- DOS, 205 SERVIDORES QUE PRESTAM SER VICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE UBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E Da ou- TRÊS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Deste, Estado de Rondônia, faz saber que a Cimara Municipal aprovou e ele sanciona & promulga a seguintes LEI: ârt. 12 - Fica o Executivo Munici- pal, autorizado a pagar Bonificação Mensal, visando a dar cober- tura aos horários excedentes da carga arde, aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Fóbli S, que prestam + extraordinários fora do expediente normal, conforma fine- gra a esta Lei. Art. ZO0 —- Fica o Executivo Munici- pal autorizado Conceder Diárias nos Finais de Semana a Feriados, aos servidores que prestam serviços na Secretaria Municipal de Gbras e Serviços Públicos, conforme o Anexo Il, que integra esta Leis a Art. Z2 - Só farão jus a Bonifica- ção Mensal, os servidores que n se encontrarem de af previstos no Regime Jurídico Unico dos Servidores Muni : Complementar nº Ol de lá de D embro de 1991, e os que não fo- rem nomeados para Cargos Comissionados ou Função Gratifi exceto, os nomeados para a Função Gratificada cds Chefe de Seção E de Operador de Serv = Divers 4% - Esta Lei entrará em vigor us efeitos reatroativos & 01/46 revogando-s Municipal nos (Pê, 357 de de CE/UG/2%, 496 11/94, de pis data de sua publicação, co +» & vigorará até a data de disposi ci4 de E Lá/05/954 de salvar do LO nc] de : , onien: Nuotoa : ado do Qeste, 17 de Junho de i99o, Roo as EDSON LOPES D ILVA Prefeito Municipal ESTABO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE PODER EXECUTIVO Ii DA LEI NE 865 ANEXO No DE ESPECIFIC VALOR MENSAL VALOR DIARIAS P/ VAGAS FUNÇÃO DA DIá NOS FINAIS DE BONIFICAÇÃO. SEMANAS E FERTADOS os Operador de Fatrol Ré= E 100 <a divs, o! Operador de Retro Escavadeira Rfz oo : 43,00 & PA oz Operador Trator de Esteira Rê= 200,00 45,00 [S cre Ei oi Operador de Trator CET Guincho Rg= 200,00 43.00 da E o p oz Operador de Fá Carregadeira Rê= 200,00 43,00 bs n:fBPo é da Motorista de Caminhão TRUCK Rê= 150,00 453,00 EA ato É oa Motorista de Caminhão TOCO Rê= 100,00 45,00 , oi Soldador Rê= 100,00 30,00 ol Operador da Trator CET Rê= 100,00 30,00 és Lubrificador Rê= 100,00 : 30,00 o1 ápantador Eg= 70,00 30,00 ol Borracheiro Rê= 70,00 01 Motorista Veiculo Lave Rê= 70,00 ol Eletricista Rê= 70,00 oi Funileiro de Pinturas Rê= 70,00 0a Operador de Roçadeira Rêz 50,00 o perador de Serraria Rê= 20,00 a Operador de Motoserra Rê= 50,00 o âuxiliar de Lubrificador Rê= 50,00 oi Almozarito Rê= 50,00 oa Pedreiro Rê= 50,00 o Carpinteiro Rê= 50,00 o Lavador Rê= 50,00 01 Auxiliar Administrativo Rê= 50,00 y 05 Gari Coletor Rã= 30,00 13,00 oi Zeladora Rê= 50,00 15,006 2 Coveiro R$= 50,00 15,00 01 Secretário Municipal de Obras Rg= - : 43,00 : o Diretor de Departamento a a 45, dO és Diretor de Divisão - ql Mecânico IT - oa Mecânico LI ” oi ôuxiliar de Mecânico E oi Chate de Seção 50,00 20 Sperador de Serviços Diversos 50,00 Ecs Colorado do leste, 17 de dunho de 1999, : side Grega co sto EnsoÉ LOPES DA uti Prefeito Bunicipai en roça M vório ese mera ana e Tetezinha CMonteiro Vieira *-riliar de C-hincto poco)