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norma nº 865/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1999
Date 1999-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO MENSAL E DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prerrsso “%
Legislativo
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO O
PODER EXECUTIVO
LEI NO B65 DISPSE SOBRE O PASAMENT NIFI-
E ” CAÇRO MENSOL E DE CONCESSRO DE DIA-
RIAS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIS-
DOS, 205 SERVIDORES QUE PRESTAM SER
VICOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
UBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E Da ou-
TRÊS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, faz saber que a Cimara Municipal
aprovou e ele sanciona & promulga a seguintes
LEI:
ârt. 12 - Fica o Executivo Munici-
pal, autorizado a pagar Bonificação Mensal, visando a dar cober-
tura aos horários excedentes da carga arde, aos servidores da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Fóbli S, que prestam
+ extraordinários fora do expediente normal, conforma fine-
gra a esta Lei.
Art. ZO0 —- Fica o Executivo Munici-
pal autorizado Conceder Diárias nos Finais de Semana a Feriados,
aos servidores que prestam serviços na Secretaria Municipal de
Gbras e Serviços Públicos, conforme o Anexo Il, que integra esta
Leis a
Art. Z2 - Só farão jus a Bonifica-
ção Mensal, os servidores que n se encontrarem de af
previstos no Regime Jurídico Unico dos Servidores Muni :
Complementar nº Ol de lá de D embro de 1991, e os que não fo-
rem nomeados para Cargos Comissionados ou Função Gratifi
exceto, os nomeados para a Função Gratificada cds Chefe de Seção E
de Operador de Serv = Divers
4% - Esta Lei entrará em vigor
us efeitos reatroativos & 01/46
revogando-s
Municipal nos
(Pê, 357 de de
CE/UG/2%, 496
11/94,
de
pis data de sua publicação, co
+» & vigorará até a data de
disposi
ci4 de E
Lá/05/954
de
salvar do LO
nc] de : ,
onien: Nuotoa : ado do Qeste, 17 de Junho de i99o,
Roo as
EDSON LOPES D ILVA
Prefeito Municipal
ESTABO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
Ii DA LEI NE 865
ANEXO
No DE ESPECIFIC VALOR MENSAL VALOR DIARIAS P/
VAGAS FUNÇÃO DA DIá NOS FINAIS DE
BONIFICAÇÃO. SEMANAS E FERTADOS
os Operador de Fatrol Ré= E 100 <a divs,
o! Operador de Retro Escavadeira Rfz oo : 43,00 & PA
oz Operador Trator de Esteira Rê= 200,00 45,00 [S cre Ei
oi Operador de Trator CET Guincho Rg= 200,00 43.00 da E o p
oz Operador de Fá Carregadeira Rê= 200,00 43,00 bs n:fBPo é
da Motorista de Caminhão TRUCK Rê= 150,00 453,00 EA ato É
oa Motorista de Caminhão TOCO Rê= 100,00 45,00 ,
oi Soldador Rê= 100,00 30,00
ol Operador da Trator CET Rê= 100,00 30,00
és Lubrificador Rê= 100,00 : 30,00
o1 ápantador Eg= 70,00 30,00
ol Borracheiro Rê= 70,00
01 Motorista Veiculo Lave Rê= 70,00
ol Eletricista Rê= 70,00
oi Funileiro de Pinturas Rê= 70,00
0a Operador de Roçadeira Rêz 50,00
o perador de Serraria Rê= 20,00
a Operador de Motoserra Rê= 50,00
o âuxiliar de Lubrificador Rê= 50,00
oi Almozarito Rê= 50,00
oa Pedreiro Rê= 50,00
o Carpinteiro Rê= 50,00
o Lavador Rê= 50,00
01 Auxiliar Administrativo Rê= 50,00 y
05 Gari Coletor Rã= 30,00 13,00
oi Zeladora Rê= 50,00 15,006
2 Coveiro R$= 50,00 15,00
01 Secretário Municipal de Obras Rg= - : 43,00 :
o Diretor de Departamento a a 45, dO
és Diretor de Divisão -
ql Mecânico IT -
oa Mecânico LI ”
oi ôuxiliar de Mecânico E
oi Chate de Seção 50,00
20 Sperador de Serviços Diversos 50,00
Ecs Colorado do leste, 17 de dunho de 1999,
: side Grega co sto
EnsoÉ LOPES DA uti
Prefeito Bunicipai
en roça
M vório
ese mera ana e
Tetezinha CMonteiro Vieira
*-riliar de C-hincto
poco)

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