norma nº 868/1999

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
LEI NO B6B DISFOE SOBRE A CRIAÇAO/ DE MAIS 10
VAGAS DE OPERADOR DE SERVIÇOS DI-
VERSOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATI-
va DA SEMOSP, E DA DUTRAS PROVI-
DENCIAS.
O Frefeito do Município de Colorado do
Deste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguintes
LEIS
rt. 1º - Ficam acrescidas na Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Colorado do Deste, es-
pecificamente na Estrutura ddministrativa da SEMOSP - Sacretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, mais 10 (dez) vagas de
OPERADOR DE SERVIÇOS DIVERSOS,
Parágrafo Unico - As contratações de que
tratam o “caput” deste artigo, encerrar-se-ão, impreterivelmente
em Zi de Dezembro de 1999. 6
o
rt. 22 —- Fica o Executivo Municipal au-
Mis torizado a pagar até 31/12/99, Eonificação Mensal no Valor de Rg=
50,00 (Cingiienta Reais) e Conceder Diárias nos Finais de Gemana e
Feriados no Valor de Rg= 15,00 (Quinze Reais), aos ocupantes das
vagas de que trata o ârtigo 1º desta Lei.
Art, Z2 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-
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Câmara Minis: a] €
Colorado do Deste-RD, EZ3 de Junho de 1999,
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Profeito Municipal
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Terezinha. Monteiro Vieira , j
Auxiliar do Gabinete
Porincia 008/09